PL do devedor contumaz dá mais poder ao governo que ao juiz, diz advogado

O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, aprovado no Senado e enviado para análise da Câmara em setembro de 2025, propõe a criação do devedor contumaz, com duras sanções em caso de dívida relacionadas a impostos. A novidade, se aprovada, mais poder à administração pública do que a um juiz concursado para decidir sobre intervenção ou liquidação extrajudicial, segundo análise do advogado especialista em direito tributário Márcio Pollet.

O PLC nº 125/2022 cria o Código de Defesa do Contribuinte e também inova com as figuras do bom pagador de impostos – que terá acesso a canais simplificados de orientação fiscal e o ‘direito” de oferecer e substituir bens em garantia, além de ter prioridade em processos de devolução de créditos – e do devedor contumaz. O especialista disse que o segundo ponto é preocupante.

“O pior é a caracterização do tal devedor contumaz, que consiste naquele que por alguma infelicidade deva mais de R$ 15 milhões por ano ou mais que 30% do equivalente ao seu faturamento do ano anterior. Este contribuinte perderá direito a gozar de benefícios fiscais, inclusive parcelamentos, não poderá participar de licitações, pedir recuperação judicial e ainda ficará sujeito a intervenção estatal ou liquidação extrajudicial”, afirmou.

“Em outros termos, o projeto de lei dá mais poder à administração pública do que a um juiz concursado para decidir se uma empresa pode ou não pedir recuperação judicial. E perceba que este “direito” de decidir quem deve sofrer intervenção ou liquidação extrajudicial será da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Logo, evidencia-se que ninguém mais poderá discutir judicialmente nenhuma dívida tributária sem que preste ampla garantia”, apontou o advogado.

O especialista afirma que é comum contribuintes “sofrerem devassas fiscais dos Fiscos federal, estadual e municipal que, não raras vezes, se mostram excessivas e por vezes nulas”. “Para estes desafortunados, se não quiserem sofrer eventual intervenção ou liquidação estatal, restará apenas pagar o que talvez não devam”, enfatizou.

O especialista ressaltou que, atualmente, já existe um sistema processual apto a combater sonegação fiscal, com ações que incluem execução fiscal, cassação de CNPJ, medida cautelar fiscal, arrolamento, penhora e expropriação de bens.

“Afinal, o que mais o Estado quer contra um devedor que nem sempre se caracteriza como contumaz? Acelerar o seu fim com cassação de direitos e liquidação extrajudicial? Esta não é a função do Estado. Pelo contrário, no meu modo de ver, o Estado deveria ajudar as empresas em dificuldade econômica a se recuperar, pois são elas que produzem bens e dão emprego”, disse.

O PLC nº 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considera devedor contumaz o cidadão “cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial reiterada e injustificada de tributos”.