OAB diz que ajuste fiscal aumenta carga tributária sobre advocacia

O Conselho Federal e as 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, apresentado no Senado nessa quarta-feira (11/11).

No ofício encaminhado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a OAB pediu que sejam suprimidos os trechos que modificam a Lei Complementar 224/2025 com o objetivo de impedir nova majoração da carga tributária, especialmente sobre a advocacia, os profissionais liberais e o setor de serviços.

A OAB explicou que a proposição pretende elevar de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção utilizados na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente à parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, além de ampliar, no mesmo percentual, a redução de benefícios e incentivos tributários federais abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025.

“Cumpre destacar que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas regime simplificado de apuração tributária, amplamente utilizado por sociedades de advogados e demais profissionais liberais. Sua equiparação a incentivo ou gasto tributário, para justificar a majoração dos percentuais de presunção, resulta, na prática, em aumento da tributação sobre atividades que já enfrentam sucessivas medidas de oneração”, afirmou.

A entidade enfatizou que os efeitos da medida não se restringem às categorias diretamente atingidas, “uma vez que o aumento dos custos tributários tende a repercutir sobre os preços dos serviços prestados à população, com potenciais reflexos inflacionários e prejuízos à atividade econômica”.

A diretoria do Conselho Federal e os presidentes das seccionais buscarão o apoio dos senadores de seus respectivos estados para tentar barrar a proposta.