OAB-DF pede ingresso em ação que prevê redução de velocidade no Eixão

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) pediu ingresso na ação civil pública que resultou na decisão de reduzir a velocidade máxima do Eixão de 80 km/h para 60 km/h. A entidade pretende discutir os limites da atuação do Judiciário em políticas públicas, a preservação do patrimônio histórico de Brasília e a competência dos órgãos de trânsito.

O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (13/11), dois dias após a sentença do juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. A decisão também determinou a elaboração de um projeto para instalar semáforos ao longo da via.

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Na petição, a OAB-DF afirma que o Eixão integra a estrutura fundamental do Plano Piloto, concebido por Lúcio Costa, e faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado em âmbito federal e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade.

A entidade cita as normas de proteção do conjunto urbanístico e destaca que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou, no processo, que projetos de intervenção na via devem passar por sua análise.

Outro argumento envolve o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece parâmetros para a atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas. A OAB-DF também aponta a necessidade de discutir a competência técnica dos órgãos de trânsito e o respeito às garantias do contraditório e da congruência processual.

Ao justificar o pedido de ingresso, a entidade afirma que pode contribuir para o julgamento com a perspectiva institucional da advocacia.

“Diante desse contexto, a OAB-DF entende que pode contribuir de forma qualificada para o julgamento da causa, oferecendo a este E. Tribunal a perspectiva institucional da advocacia sobre as questões jurídicas acima referidas, com o propósito de assegurar que a solução adotada concilie a proteção da vida, a preservação do patrimônio cultural de Brasília e o respeito às garantias do devido processo legal e à separação dos Poderes.”

A OAB-DF não pede a suspensão da sentença nem manifesta oposição expressa à redução da velocidade ou à instalação de semáforos.

A entidade também anunciou que a Comissão Urbanística apresentará uma nota técnica em 16 de novembro para subsidiar sua participação no processo.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cobra medidas de mobilidade, segurança e acessibilidade nas travessias do Eixão e dos Eixos L e W. Figuram como réus o Governo do Distrito Federal, a Novacap, o Detran-DF, o DER-DF, a CEB Iluminação Pública e Serviços e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

O documento é assinado pelo presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira; pela advogada-geral da entidade, Karina Amorim Sampaio Costa; e pelos advogados Daniel Costa Soares e Charleston T. A. Magalhães.