A Universidade de Brasília (UnB) está proibida de cobrar taxas relacionadas à prestação de serviço educacional, como as referentes à expedição de diplomas, certificados de conclusão de curso ou de residência médica, guia de transferência ou histórico escolar.  A universidade também não pode cobrar pelo registro desses documentos.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A sentença confirma decisão anterior da primeira instância da Justiça Federal no DF.

O processo teve origem após estudantes da universidade fazerem uma representação ao MPF relatando a cobrança das taxas para liberação de diplomas e outros documentos escolares.

A instituição alegava no processo que a as taxas de matrícula estavam em conformidade com resolução do Conselho de Administração da entidade.

Em contrapartida, o MPF sustentou que Constituição estabelece a regra da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sem distinguir entre gratuidade integral e parcial.

“Dessa forma, a gratuidade deveria ser entendida em sentido amplo, abrangendo não somente a abstenção de pagamento de mensalidades, mas quanto ao pagamento de quaisquer despesas necessárias à efetivação do ensino”.

O Ministério Público Federal tomou ciência do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no último dia 11, após não serem admitidos recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela UnB, que buscavam a sua revisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).