Iprev pede autorização à CLDF para criar alíquota extra patronal

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nessa segunda-feira (22/9), um projeto de lei que prevê a criação de uma alíquota extraordinária patronal incidente na folha da Secretaria de  Saúde e da Secretaria de Educação.

A medida seria adotada para garantir que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) realize o pagamento de servidores inativos e pensionistas das referidas pastas, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para esta finalidade.

Na justificativa do projeto de lei, a diretora-presidente do Iprev, Raquel Galvão, argumentou que, após a determinação do TCU de se “zerar” a utilização do FCDF para pagamento de inativos e pensionistas das Saúde e Educação, no período de 10 anos, a partir de 2025, só podem ser custeadas as remunerações dos aposentados e pensionistas que já estavam nessa situação antes da decisão.

“Assim, são geradas mensalmente duas folhas para pagamentos de inativos e pensionistas, uma delas referente aos que se aposentaram antes de 2019 e outra, somente com aqueles que se aposentaram após 2019. Estes últimos só podem ser pagos com recursos próprios do Iprev desde então”, justificou.

Segundo Raquel Galvão, o Iprev “enfrenta dificuldades de financiamento, pois as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados em atividade já não cobrem mais os pagamentos de aposentados e pensionistas e isso implica em grandes ônus adicionais do ente federativo para manter a solvência do sistema”. Segundo o instituto, o déficit chegará a R$ 617 milhões até o mês de novembro de 2025.

Ao Metrópoles, a diretora-presidente do Iprev-DF destacou que a alíquota “pode ir de 14% a 28%, mas isso vai depender da análise que vai ser feita pelo Tesouro”.

“No caso da urgência, é porque, realmente, desde abril desse ano, a gente está fazendo solicitação de aporte por parte do DF. Desde abril, o Tesouro está tendo que complementar com recursos a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas. Quanto mais demorar, o Tesouro vai ter que ficar aportando para a gente poder pagar os aposentados e pensionistas”, explicou.

O PL, caso aprovado pela CLDF, irá autorizar o Executivo local a:

• Utilizar 100% da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor (FSG), exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025;
• Regular a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor;
• Criar alíquota extraordinária com a finalidade de garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit.

Segundo o GDF, caso a lei seja aprovada, o valor da alíquota extraordinária e a data limite serão estabelecidos em decreto posterior.

A presidente do Iprev-DF deverá participar de uma reunião com deputados distritais para explicar a proposta, nesta terça-feira (23/9).