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DF Legal interdita e multa Kart Point por falta de licença
A empresa responsável, Victor Lucas Branquinho Ltda., deverá encerrar imediatamente as atividades no local, sob pena de novas sanções
atualizado
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A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) interditou e multou o Kart Point, localizado em estacionamento da Arena BRB.
A empresa responsável, Victor Lucas Branquinho Ltda. deverá encerrar imediatamente as atividades no local, sob pena de novas sanções, de acordo com a pasta.
A Secretaria DF Legal realizou fiscalização no local nesta terça-feira (4/11). O órgão aplicou multa de R$ 6,5 mil ao estabelecimento por descumprir notificação expedida em setembro, quando a pasta identificou que a empresa responsável pelo espaço não possuía licença de funcionamento.
A operação do DF Legal de setembro foi realizada a pedido da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Na ocasião, os fiscais emitiram auto de notificação e determinaram que a empresa regularize a situação ou encerre imediatamente as atividades até a obtenção da autorização legal. O prazo venceu e, nesta terça-feira, a pasta retornou ao empreendimento.
Apuração no MPDFT
Embora o Kart Point esteja localizado dentro do complexo da Arena BRB, a operação da pista não é administrada diretamente pela concessionária do espaço. A área teria sido arrendada pela empresa Victor Lucas Branquinho Kart Ltda.
“Assim, ficou evidenciado que são duas empresas distintas atuando no mesmo complexo, sendo a responsabilidade pela regularização da pista atribuída à arrendatária”, afirmou o MPDFT.
O promotor de justiça Leonardo Jubé de Moura disse que a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT aguarda informações complementares dos órgãos fiscalizadores para verificar eventual prática de crime contra as relações de consumo.
A reportagem tenta contato com a Kart Point. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.
