Deputado do DF também quer proibir apreensão de CNH de devedores

O deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou, nesta segunda-feira (27/2), um projeto de lei que proíbe a apreensão, pela Justiça, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas com dívidas.

Antes de Prudente, o deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) tomou a iniciativa para tentar derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a juízes a apreensão dos documentos para assegurar pagamento de dívidas. Ele apresentou um PL com essa finalidade, na última sexta-feira (24/2).

Prudente disse que “o cumprimento das decisões judiciais, por mais legítima que seja, não pode desconsiderar os direitos fundamentais, nem atropelar o processo constitucional.”

“A possibilidade dada ao juiz de individualizar soluções para o cumprimento de obrigações não deve incluir a fixação de medidas que restrinjam as liberdades individuais”, afirmou o deputado federal do DF.