Conselho de Tribunais de Contas fiscalizará aplicação da Reforma Tributária

Integrantes dos Tribunais de Contas do país vão eleger, nesta quarta-feira (30/9), o Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado com a Reforma Tributária.

O grupo atuará no controle externo da entidade nacional responsável pela gestão de um tributo compartilhado por estados, Distrito Federal e municípios. A direção é composta de 11 cargos que representam as cinco regiões brasileiras. Há uma chapa única no pleito.

Chamada de “Novos Desafios para os TCs”, a chapa é liderada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Augusto Taufner. A posse está agendada para quinta-feira (1º/10). Veja os integrantes:

• Presidente: Domingos Augusto Taufner (TCE-ES);
• 1º Vice-Presidente: André Clemente Lara de Oliveira (TCDF);
• 2º Vice-Presidente: Valdecir Fernandes Pascoal (TCE-PE);
• Secretário-Geral: Jailson Viana de Almeida (TCE-RO);
• Secretário de Relações Institucionais: Antônio Ed Souza Santana (TCE-RN);
• Ouvidor-Geral: Cezar Miola (TCE-RS);
• Vice-Presidente da Região Norte: Severiano José Costandrade de Aguiar (TCE-TO);
• Vice-Presidente da Região Nordeste: Susana Maria Fontes Azevedo Freitas (TCE-SE);
• Vice-Presidente da Região Sudeste: Agostinho Célio Andrade Patrus (TCE-MG);
• Vice-Presidente da Região Centro-Oeste: Márcio Campos Monteiro (TCE-MS); e
• Vice-Presidente da Região Sul: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC).

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) levou o tema da Reforma Tributária aos órgãos e articulou a construção de uma posição institucional comum para representá-los na discussão sobre o IBS.

O presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva (foto em destaque), afirmou que “o sistema Tribunais de Contas é capaz de integrar entes federados na entrega de políticas públicas”. “Na reforma tributária, atuaremos com a governança necessária para dar efetividade ao contemporâneo federalismo multinível”, declarou.

Inicialmente, a entidade criou um Grupo de Trabalho para acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária, estudar os projetos de lei complementar, formular propostas e manter o tema articulado nacionalmente.

A Lei Complementar nº 227/2026 determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Atricon, a função do Conselho Diretor do Colegiado Nacional é permitir que o sistema de Tribunais de Contas “atue de maneira coordenada diante de uma competência que, por sua própria natureza, ultrapassa os limites de uma única jurisdição”.

“Ao acompanhar a implementação da nova arquitetura tributária, os Tribunais de Contas poderão contribuir para que os objetivos da Reforma Tributária — entre eles a simplificação do sistema, a redução da burocracia, o aumento da segurança jurídica, os ajustes na distribuição das cargas tributárias e a adequada operacionalização das transferências intergovernamentais destinadas aos fundos de desenvolvimento — sejam alcançados de forma consistente, transparente e compatível com os resultados esperados pela sociedade”, afirmou a entidade.

O controle externo das políticas fiscais, conforme destacou a entidade, constitui pressuposto de continuidade institucional, desenvolvimento econômico, transparência fiscal e eficiência tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos.