Por que a Lei do Mandante é um “calo” para a TV Globo

Essa nova investigação instaurada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Globo, teve a abrangência de notificar todos os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro e outros 13 da Série B, como publicou o Metrópoles nesta quarta-feira (9/8).

Há tempos esse problema se arrasta no Cade, mas é preciso destacar que a Globo ainda não deu explicações convincentes sobre a pressão que eventualmente vem exercendo sobre os clubes, a fim de evitar o cumprimento da chamada Lei do Mandante.

O Cade acredita que há indícios de prática de monopólio por parte da Globo, bem como reiteradas tentativas de evitar o cumprimento da Medida Provisória que estabelece a lei do mandante.

A emissora teria retaliado clubes, não dando autonomia de decidir quais parceiros poderia acionar para negociar direitos de transmissão.

Vale destacar que, em agosto de 2021, o Plenário do Senado aprovou o PL 2.336/2021, projeto de lei que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução de jogos.

O direito de arena é a prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do evento esportivo, seja qual for o meio ou processo.

O mercado tem se regulado de forma que as negociações ocorrem separadamente para os direitos de transmissão em televisão aberta, televisão por assinatura, serviços de pay-per-view e de streaming.

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