STM mantém condenação de militar da Marinha que desviou R$ 200 mil

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um suboficial da Marinha que desviou quase R$ 200 mil em verbas públicas enquanto exercia a função de gestor da Conta de Pagamentos Imediatos (Copimed), destinada ao pagamento imediato de direitos remuneratórios de militares.

A decisão foi durante a análise de um recurso do militar que tentava reverter sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ), da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), do Rio de Janeiro.

Ele foi condenado em maio de 2024 à pena de quatro anos de reclusão pelo crime de peculato. Ficou definido, então, o regime inicial aberto, com a possibilidade de recorrer em liberdade. Também foi condenado à exclusão das Forças Armadas.

A condenação teve como base denúncia do Ministério Público Militar (MPM), que apontava que o militar se apropriou de R$ 192.285 em verbas públicas durante o período em que ficou responsável por operacionalizar a Copimed.

De acordo com a acusação, o suboficial transferia recursos da Copimed para sua conta pessoal com a justificativa de realizar pagamentos aos militares beneficiários. Contudo, auditorias e perícias revelaram que parte desses valores foi desviada em proveito próprio.

Análise bancária mostrou, também, movimentações financeiras incompatíveis com sua remuneração, incluindo depósitos altos na conta de seu pai, totalizando cerca de R$ 154 mil.

“Assim, depreende-se dos elementos informativos, que o ora denunciado, de forma livre e consciente, abusou da confiança de seus Comandantes e se apropriou em proveito próprio de verba pública, causando prejuízo ao Erário na ordem de R$ 192.285,00 (cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais)”, diz trecho da denúncia.

A defesa tentou amenizar os efeitos penais, alegando que o militar aceitou devolver os prejuízos por meio de descontos mensais de seu contracheque, o que vem sendo feito desde abril de 2018 no valor de R$ 701. A previsão é que a quitação ocorra apenas em julho de 2041.

Com base nisso, a defesa tentou extinguir sua punibilidade ou, alternativamente, a aplicação de medidas mais brandas, como a suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.

Os argumentos, no entanto, não foram aceitos pelo relator do caso, ministro Marco Antônio de Farias, que votou por rejeitar os pedidos, afirmando que o crime de peculato ficou claramente comprovado nos autos.

Segundo o magistrado, mesmo com a restituição dos valores, o caso em questão não trata de um crime culposo, e reiterou uma posição já manifestada pelo plenário da Corte militar de que instrumentos como o acordo de não persecução penal (ANPP) não são aplicáveis no âmbito da Justiça militar.

“A alegativa acerca de o recorrente ter assim agido por se encontrar desesperado em razão de endividamento não justifica a prática delitiva, nem uma absolvição por estado de necessidade, sobretudo porque existiam outros meios legais para a aquisição de numerário, sendo o exemplo mais comum a contratação de empréstimo”, afirmou o relator em seu voto.

Com isso, o recurso foi negado e a pen do suboficial, mantida.