O argumento liberal do governo Lula contra as bagagens grátis em voos

O Ministério da Fazenda do governo Lula (PT) recomendou ao Senado que rejeite o projeto de lei que obriga as companhias aéreas a despachar gratuitamente uma mala de até 23 kg em todos os voos.

A avaliação, presente em uma nota técnica do Ministério da Fazenda obtida pela coluna, é a de que o projeto tende a encarecer as passagens para todos os passageiros.

Leia aqui a íntegra da nota técnica.

Pela proposta, aprovada na Câmara no fim do mês passado, as empresas aéreas seriam obrigadas a permitir o despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg, além de uma mala de mão de 12 kg — aquela que vai no compartimento acima dos assentos.

A nota técnica foi produzida pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda. Publicada nesta terça-feira (4/11), é assinada pelo subsecretário Gustavo Henrique Ferreira.

Segundo o texto, ao transformar em lei regras hoje definidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o projeto “reduz a flexibilidade regulatória e engessa o mercado de transportes aéreos”, o que dificultaria a entrada de novas companhias e pressionaria o preço médio das passagens para cima.

O ministério argumenta que a gratuidade obrigatória restringe as opções do consumidor, pois impede a oferta de tarifas mais baratas para quem viaja sem bagagem.

“Embora a preocupação com a proteção do consumidor seja legítima e compreensível, entendemos que a proposta legislativa pode gerar efeitos contrários aos seus objetivos iniciais, pois restringe o rol de escolhas do consumidor e impede a oferta de tarifas ajustadas aos diferentes perfis de viajantes — inclusive aquele que voa com pouca ou nenhuma bagagem — e, portanto, mais baratas”, afirma o texto.

“A proposição legislativa possui o efeito indesejável de forçar os consumidores a consumirem produtos desalinhados com as suas necessidades e a arcar com custos mais altos das passagens aéreas, reduzindo assim o bem-estar geral.”

A Fazenda cita estudos nacionais e internacionais que apontam redução no preço médio das passagens após a desagregação tarifária — ou seja, quando o transporte de bagagem passou a ser cobrado separadamente.

Nos Estados Unidos e na União Europeia, o modelo é baseado em transparência e liberdade tarifária, sem gratuidade obrigatória, permitindo que o passageiro pague apenas pelos serviços que deseja utilizar.

A nota lembra ainda que 99,5% do mercado nacional é dominado por três empresas — Azul, Gol e Latam — e que medidas que restrinjam a diferenciação de tarifas podem dificultar ainda mais a entrada de companhias de baixo custo no Brasil.