Gilmar Mendes rejeita ação de Erika Hilton contra Isabella Cêpa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (2/9) um processo movido pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra a ativista feminista Isabella Cêpa.

No processo do STF, Hilton argumentava que a Procuradoria da República em São Paulo (do Ministério Público Federal) tinha afrontado a jurisprudência do STF ao pedir o arquivamento da denúncia de transfobia contra Isabella Cêpa.

Para Mendes, no entanto, não houve “afronta direta e objetiva à autoridade das decisões desta Suprema Corte” por parte da Justiça Federal, que corroborou o entendimento da Procuradoria de SP.

A argumentação de Erika Hilton era a de que o arquivamento afrontava a decisão de 2019 do STF, na qual o tribunal equiparou a transfobia ao crime de racismo.

Leia aqui a íntegra da decisão de Gilmar Mendes.

“Não se verificando, assim, afronta direta e objetiva à autoridade das decisões desta Suprema Corte, impõe-se a rejeição da presente reclamação”, escreveu Mendes. “Ante o exposto, julgo improcedente a presente Reclamação”, concluiu ele.

Gilmar Mendes: arquivamento não afrontou decisão do STF

Na decisão, Gilmar Mendes esclarece que não está reavaliando nem as provas apresentadas ao longo do processo, nem o mérito da decisão judicial que arquivou o processo contra Isabella Cêpa.

Segundo o ministro, a classe processual da Reclamação, no âmbito do STF, serve somente para coibir eventuais desrespeitos à jurisprudência do Supremo por parte de instâncias inferiores – o que não houve no caso.

“Não se está, pois, a valorar se o entendimento do juízo reclamado foi adequado ou desejável à luz dos fatos narrados. O que se apura, aqui, é se houve ou não desrespeito frontal e inequívoco à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. E, no ponto, a resposta deve ser negativa”, escreveu Mendes.

“O juízo reclamado não negou validade ao entendimento fixado na ADO 26/DF, tampouco sustentou que condutas transfóbicas não são puníveis no ordenamento jurídico. Limitou-se a concluir, a partir de sua apreciação dos elementos dos autos, que a conduta imputada à investigada não ultrapassaria os limites da liberdade de expressão, não se amoldando, portanto, ao tipo penal”, escreveu o ministro.

Isabella Cêpa: decisão é vitória histórica para mulheres

À coluna, Isabella Cêpa disse que o arquivamento do processo é “uma vitória histórica para todas as mulheres”.

“O arquivamento definitivo do processo é mais do que uma vitória pessoal: é uma vitória histórica para todas as mulheres. A partir de hoje, fica reconhecido que tentar silenciar mulheres por dizerem o óbvio, por defenderem a ciência e por sustentarem uma visão feminista radical não é apenas ilegítimo, é juridicamente impróprio”, disse ela.

“O Supremo Tribunal Federal deixa claro que tais tentativas de coerção, travestidas de ação penal, não passam de perseguições políticas sem fundamento”, disse.

“Hoje as coisas mudaram: nenhuma mulher pode mais ser ameaçada ou criminalizada por pensar e falar a verdade sobre o que significa ser mulher. O que era tentado como um precedente para nos calar, transforma-se agora em jurisprudência que nos liberta”, disse Isabella Cêpa.

Processo começou com representação de Erika Hilton

O processo teve início em 2020, motivado por uma publicação de Isabella Cêpa nas redes sociais.

Comentando o resultado das eleições municipais daquele ano no X (então Twitter), Cêpa escreveu: “Decepcionada. Com as eleições dos vereadores, óbvio. Quer dizer, candidatas verdadeiramente feministas não foram eleitas. A mulher mais votada é homem”, em referência a Erika.

Na ocasião, Erika Hilton conquistou seu primeiro cargo eletivo ao eleger-se vereadora pelo PSOL em São Paulo (SP), com 50.508 votos. Antes, integrou um “mandato coletivo” na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), mas a titular do mandato era a jornalista Mônica Seixas.

Atualmente, Cêpa vive em um país não identificado do Leste Europeu, que lhe concedeu o status de refugiada política. Segundo ela, o sigilo sobre a localização é necessário devido a ameaças de morte que estaria sofrendo.

Fora do Brasil, o caso tem sido citado por ativistas feministas críticas ao que consideram abusos do movimento trans. Nesta quinta-feira, a escritora britânica J.K. Rowling, criadora do universo Harry Potter, compartilhou uma postagem no X (antigo Twitter) sobre o caso da brasileira.

A publicação de Isabella Cêpa sobre a eleição de 2020 resultou em denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Posteriormente, o caso foi enviado à Justiça Federal. O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento da investigação. Para o procurador da República responsável, a postagem não constitui crime.

Hilton recorreu contra a decisão do MPF, mas foi derrotada — a Justiça Federal concordou com o arquivamento. Após isso, a deputada recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando o instrumento da Reclamação — recurso cabível sempre que a jurisprudência do tribunal é contrariada. Segundo seus advogados, o arquivamento afronta a decisão do STF que, em 2019, equiparou a transfobia ao crime de racismo.