AGU cita “relação cliente-advogado” e impõe sigilo a documentos sobre Janja

A Advocacia-Geral da União (AGU) se negou a fornecer à Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) o processo administrativo que embasa a decisão do órgão de atuar em favor da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

A 9ª Vara Federal determinou que a AGU fornecesse o processo administrativo no âmbito de uma ação popular movida pelos deputados federais eleito Guilherme Kilter (Novo-PR) e Jeffrey Chiquini (Novo-PR) a respeito das viagens da primeira-dama.

Em vez de cumprir a determinação da 9ª Vara, a AGU juntou ao processo uma “nota jurídica” do próprio órgão, a de número 07286/2026, em que afirma ter competência para atuar em favor de Janja.

A AGU sustenta que Janja participou das missões no exterior na qualidade de “agente honorífico” e que, por isso, pode ser representada judicialmente pelos advogados da União.

A manifestação da AGU sobre o assunto é datada desta terça (10/11) e assinada pelos advogados Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e Clarice Costa Calixto, a procuradora-geral da União.

”A AGU se comporta como advogado particular de Janja, descumprindo uma ordem clara da Justiça, mesmo tendo afirmado anteriormente à imprensa que comprovaria a regularidade da representação. Impressionante como o governo Lula só cumpre ordens judiciais quando é conveniente”, diz Guilherme Kilter.

O mérito do caso ainda não foi julgado, mas há um parecer do Ministério Público Federal (MPF) contrário à ação popular.

Como mostrou a coluna, Janja e equipe compraram passagens em cima da hora em 97% das viagens que fizeram até meados do ano passado.

Em nota à coluna, a AGU reiterou que a “nota jurídica” é suficiente, “pois esclarece qual é o procedimento para a representação judicial de um agente público”. Janja não tem cargo público.

A AGU argumentou ainda que cumprir a determinação, enviando a íntegra do processo,  “violaria o sigilo da relação cliente-advogado, respeitado pela AGU em todas as defesas de autoridades públicas”.

Eis a íntegra da manifestação da AGU:

“A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à 9 ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no último dia 10 de novembro, nota jurídica nº 07286/ 2026 com todos os esclarecimentos a respeito do pedido de representação judicial de agente público apresentado pela sra. Rosângela Lula da Silva.

A AGU avalia que a apresentação da nota jurídica cumpre a exigência da Justiça, pois esclarece qual é o procedimento para a representação judicial de um agente público e certifica que foram cumpridos todos os requisitos da legislação que rege o tema (representação judicial pela Advocacia-Geral da União de agente público) no caso da defesa da primeira-dama.

A íntegra do procedimento não foi enviada, pois isso violaria o sigilo da relação cliente-advogado, respeitado pela AGU em todas as defesas de autoridades públicas, conforme artigo 13 da Portaria AGU nº 428/2019.

O artigo determina o sigilo sobre as informações e documentos anexados no procedimento que analisa as solicitações de representação judicial. Essa providência também é fundamentada nos artigos 35, 36, e 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e arts. 7º, II e XIX e 34, VII, do Estatuto da OAB, por se tratar de relação advogado-cliente. Além disso, a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental (art. 5º, LXXIX)”.