A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) fez um pedido à 3ª Vara de Fazenda Pública do DF para que o governo local pague a multa diária de R$ 5 mil, determinada pela Justiça, por não manter em funcionamento elevadores e escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto e da Estação Central do Metrô-DF.

Em vistoria, a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, da OAB-DF, verificou que os elevadores da rodoviária funcionam apenas na ala leste e somente durante horário comercial por falta de pessoal. As escadas rolantes estão desligadas ou “funcionando de forma precária”, segundo o colegiado. “Na estação do Metrô, apenas uma das quatro existentes funciona”, disse a seccional.

A OAB-DF argumentou que acabou o prazo concedido pela Justiça para que o Governo do Distrito Federal (GDF) cumprisse a determinação de realizar manutenção e reparação contínuas e efetivar soluções para garantir perfeito funcionamento das escadas rolantes e dos elevadores. A liminar, confirmada em sentença, foi deferida em uma ação civil pública de autoria da seccional.

“Ajuizamos a ação civil pública porque há sistemática violação dos direitos das pessoas com deficiência, com falhas, mais especificamente, em relação às escadas rolantes e elevadores. Estão constantemente sem funcionamento em razão de depredações, falta de pessoal e outros motivos. O Poder Público, no entanto, não pode eximir-se de suas responsabilidades”, disse o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior.

No processo, a OAB-DF alegou que as estruturas das escadas e dos elevadores são as mesmas desde a construção da rodoviária, em 1960. “Hoje, a diversidade precisa ser respeitada. Ninguém pode mais viver à margem da sociedade. Em relação às pessoas com deficiência, não pode ser diferente. A inclusão social delas se constitui política de Estado, devendo ser implementada por qualquer governo. Apenas, assim, o respeito à sua dignidade será efetivado”, afirmou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da OAB-DF, Bruno Henrique de Lima Faria.

PPPs

O GDF toca os processos de parcerias público-privadas para gestão da Rodoviária do Plano Piloto e do Metrô-DF, que ainda não foram finalizados.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que responde juridicamente pelo GDF, informou que não vai se manifestar sobre o assunto.