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Linear ou escalonado? Distritais precisam definir como será desconto previdenciário dos servidores

GDF vai enviar PLC que prevê reajuste na contribuição. Projeto deve ser aprovado até 31 de julho ou governo perde Fundo Constitucional

atualizado 08/05/2020 15:05

Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Andre Borges/ Especial para o Metrópoles

O governador Ibaneis Rocha (MDB) vai enviar à Câmara Legislativa do DF (CLDF), na próxima semana, um projeto de lei complementar (PLC) para reajuste previdenciário dos servidores locais em adequação à reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.

O Executivo aumentará o desconto de contribuição com a Previdência nos salários dos funcionários públicos locais. A mesma iniciativa está em curso no plano federal. Trata-se de uma obrigação legal para todas as unidades da Federação que tenham déficit no regime próprio de Previdência Social.

Ibaneis tentou implementar a mudança por meio de uma circular, em 30 de abril de 2020, mas a Justiça e o Tribunal de Contas do DF (TCDF), provocados por sindicatos e deputados distritais, barraram a iniciativa.

No entendimento do governo, só seria preciso uma lei distrital caso os percentuais fossem maiores que os praticados pela União. Não era o caso da medida do GDF, que estabeleceu os mesmos índices da União, que variam entre 7,5% e 22%, conforme a faixa salarial do servidor.

O artigo 125 da Lei Orgânica do DF estabelece que a alíquota da contribuição previdenciária no DF não pode ser menor que a dos servidores federais.

A despeito da interpretação do Executivo, a Justiça acatou os argumentos dos proponentes da ação e suspendeu a aplicação da nova tabela. Os sindicatos querem que a medida seja discutida e votada na Câmara.

Com este cenário, está nas mãos da Câmara descascar um abacaxi, com prazo de validade curto. Os deputados distritais vão ter de tomar uma decisão. Não é questão de opção. Há que se fazer o desconto nos termos previstos pela reforma da Previdência.

Existem duas possibilidades: ou se opta pelo desconto progressivo (de 7,5% a 22%) ou pela contribuição linear de 14%. Esse último percentual foi estabelecido por meio da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério da Economia. Atualmente, o funcionalismo local contribui com 11%.

Agora, caberá aos distritais escolher qual das formas de desconto será aplicada aos salários dos servidores locais. E os parlamentares vão trabalhar sob pressão dos sindicatos.

Mas nem só deles. Há uma questão importante a ser considerada. Qualquer que seja a decisão, ela terá de ser tomada até o dia 30 de julho. Depois de votada e aprovada, a medida ainda seguirá para a sanção do governador. Caberá ao GDF provar, por meio de documento, que o Distrito Federal se enquadrou legalmente às alíquotas de contribuição previstas na reforma.

Do contrário, a partir do dia 1º de agosto, o Distrito Federal pode ser punido e não mais receber os repasses federais ou celebrar qualquer tipo de acordo com a União, como empréstimos e financiamentos. Entre as sanções mais dramáticas, estaria a interrupção dos repasses do Fundo Constitucional. Em 2020, esse volume chega a R$ 15,7 bilhões.

O Fundo Constitucional banca as despesas de categorias essenciais: segurança, saúde e educação.

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Rombo de R$ 1 bilhão

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a reforma da Previdência, garante a não adoção do reajuste nas alíquotas de contribuição para o ente da Federação que tenha regime próprio de Previdência Social sem déficit. Não é a realidade do DF, onde o rombo chega a quase R$ 1 bilhão, segundo informou o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente (MDB).

“O Congresso votou e aprovou a reforma da Previdência. Os servidores que, porventura, estão insatisfeitos deveriam estar insatisfeitos com o que o Congresso Nacional decidiu por todos nós no ano passado. Cabe aos estados e, em especial, ao DF se adequarem à reforma, sob pena de enfrentarmos problemas como a suspensão do repasse do Fundo Constitucional”, disse o presidente da Câmara Legislativa.

Segundo Prudente, há tempo para discutir o tema. “Temos que votar no máximo até o dia 29 de julho para mandar a mensagem e o GDF sancionar dia 31 de julho”, afirmou. Julho é, justamente, o mês de férias dos deputados.

Posicionamento

Ibaneis conversou sobre o tema nesta semana com os deputados distritais de oposição Fábio Felix (PSol) e Arlete Sampaio (PT). Eles são dois dos autores da representação enviada ao TCDF que questionou a circular do governador sobre o reajuste da alíquota de contribuição previdenciária.

O governador resolveu dar cinco dias para que os parlamentares possam conversar com as bases e decidir qual será o modelo de reajuste aplicado no DF, se escalonado ou linear.

“Este debate não compete a mim, os deputados é que vão resolver. Eu tenho apenas de aplicar a alíquota na forma que vier”, disse Ibaneis à coluna Grande Angular.

Arlete Sampaio afirmou que a oposição analisa os cenários possíveis com dados do governo sobre a distribuição dos servidores por faixa salarial.

“Nós, da oposição, não nos sentimos obrigados a adotar a mudança porque não aprovamos a reforma da Previdência. Mas, se não fizermos até julho, não vamos poder receber o Fundo Constitucional. Nós temos responsabilidade para que não aconteça nada disso com o DF. Queremos continuar recebendo o fundo e empréstimos”, ressaltou Arlete.

Felix cobrou do governo demonstração do déficit na Previdência. “A Câmara tem uma obrigação de fazer o debate ouvindo todas as categorias. O prazo para essa lei é até 30 de julho. Então, a gente tem que ter cautela e fazer a discussão a partir dos dados técnicos e com o fato novo, que é a situação de calamidade”, defendeu.

Vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos) concorda com a reforma. “Se não for aprovada, vai comprometer não só o Fundo Constitucional, mas também o repasse da União para outras áreas, principalmente no sistema de saúde”, declarou. “A medida é importante para que haja equilíbrio das contas da Previdência”, acrescentou.

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