GDF propõe 10 formas para inadimplentes quitarem suas dívidas

Projeto cria programa de parcelamento de débitos não tributários com desconto em juros e multa. Renúncia será de R$ 104,5 milhões

Raimundo Sampaio/Esp. MetrópolesRaimundo Sampaio/Esp. Metrópoles

atualizado 09/12/2019 20:11

Em busca de reforçar o caixa, o GDF propõe uma série de medidas para estimular os devedores a quitarem dívidas vencidas até 31 de maio de 2019.

O governo espera arrecadar R$ 90,9 milhões em 2020 e R$ 227,5 milhões em 10 anos.

O Executivo local enviou à Câmara Legislativa, na última quarta-feira (04/12/2019), o Projeto de Lei nº 813/2019, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n). É o Refis não tributário.

A iniciativa prevê 10 opções: de pagamento à vista com desconto de 99% da multa moratória e 89% dos juros até 120 parcelas com desconto de 50% da multa e 40% dos juros.

Esses débitos não têm relação com impostos. Eles são referentes, por exemplo, às multas aplicadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Departamento de Trânsito (Detran) e à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt).

Também devem ser beneficiados policiais e bombeiros militares condenados a devolver, com juros e correção, indenização de transporte concedida quando entraram na reserva. O PL n° 813 teve articulação do distrital Roosevelt Vilela (PSB), que é bombeiro.

Renúncia milionária

O programa tem um custo: com os descontos oferecidos, a Secretaria de Economia prevê renúncia de R$ 41,8 milhões no primeiro ano. Em 10 anos, deve deixar de receber R$ 104,5 milhões.

No passado, iniciativa semelhante resultou em parcelamento de menos de 10% do débito. Em 2016, foram divididos R$ 75 milhões de um total de R$ 800 milhões de dívidas não tributárias.

Secretário de Economia, André Clemente assinalou, na exposição de motivos do PL, que a proposta dará oportunidade para empresas devedoras participarem de licitações públicas, porque a legislação exige que fornecedores comprovem a inexistência de débitos com a Fazenda.

Confira a íntegra da proposta:

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SOBRE OS AUTORES
Lilian Tahan

Dirige desde setembro de 2015 o site de notícias Metrópoles. É formada em comunicação social pela Universidade de Brasília (UnB), com especialização em jornalismo digital e gestão de empresa de comunicação pela ISE Business School, instituição vinculada à Universidade de Navarra, na Espanha. Antes do Metrópoles, trabalhou por 12 anos no Correio Braziliense e dois anos na revista Veja Brasília. Ao longo da carreira, conquistou prestigiados prêmios de jornalismo, como Esso, Embratel, CNT, CNI, AMB, MPT, Engenho.

Isadora Teixeira

Formada pelo Centro Universitário Iesb, atua como repórter do Metrópoles desde 2017. Na editoria de Cidades, cobre assuntos políticos relacionados ao Distrito Federal

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