Lei de abuso de autoridade já tem repercussão na Justiça

A nova lei que visa coibir os abusos de autoridades já trouxe ao menos um resultado dentro de um processo jurídico julgado no último dia 9 de setembro no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Em sentença proferida pelo desembargador Carlos Fernando Fecchio dos Santos, ele cita o novo arcabouço legal para negar a penhora de ativos financeiros de uma pessoa que era processada pelo condomínio onde morava.

Ao citar o artigo 36 da lei de abuso de autoridade, que prevê entre as condutas típicas de abuso “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”, ele nega o pedido. Mas pondera:

“Na prática diária, onde o juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames”. Na sequência, o magistrado detalha a forma como a penhora de bens, via sistema Bacenjud, do Banco Central, opera. Ele destaca que há uma demora entre os pedidos e a execução, além da descoberta dos valores e eventual avaliação, que poderiam ser interpretados como abuso de autoridade.

O desrespeito ao artigo 36 da lei de abuso de autoridade prevê detenção de um a quatro anos mais multa.