Fenapef vai à Justiça contra regras de transição da Previdência

As duas ações foram protocoladas nessa segunda-feira na Vara da Justiça Federal no Distrito Federal

atualizado 18/12/2019 15:58

Agência Brasil

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ingressou na segunda-feira (16/12/2019) com duas ações judiciais para manter direitos da categoria depois da promulgação da Reforma da Previdência.

O objetivo é evitar a incidência das alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias e a incidência de regra de transição justa para os policiais federais.

O texto aprovado na Câmara em outubro determinou o direito à paridade e à integralidade para os policiais que se aposentarem voluntariamente ao atingir 55 anos ou aos que se aposentassem com 53 (homens) e 52 (mulheres), desde que cumpram o prazo que faltava para a aposentadoria em dobro.

Ou seja, se faltavam dois anos, terão que trabalhar mais quatro, segundo as contas dos policiais. Para a Fenapef, essas regras são anti-isonômicas e ferem a constituição, porque atingem os policiais federais de forma desproporcional.

Uma das maiores queixas dos policiais federais é a nova forma de contribuição para a previdência. A partir do contracheque de março, os policiais federais calculam que terão um prejuízo mensal de R$ 600 a R$ 1.380 reais, já que a atual alíquota de contribuição pula de 11% para o mínimo de 14%.

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