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O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (11/6) decreto que reserva 4% dos lugares em teatros, cinemas, auditórios, estádios e ginásios de esporte para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Se a capacidade do ambiente for superior a mil pessoas, deverão ser garantidos pelo menos 40 espaços.

Outro decreto editado por Temer determina que microempresas e empresas de pequeno porte se adaptem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e assegurem condições de acessibilidade ao estabelecimento, atendimento prioritário e igualdade de oportunidades na contratação de pessoal.

Em decorrência da medida presidencial, adaptações, modificações e ajustes necessários para garantir maior acessibilidade não podem acarretar “ônus desproporcional e indevido” para as empresas. As mudanças não podem ultrapassar 2,5% da receita bruta do exercício contábil anterior no caso de microempreendedor individual; 3,5% no caso da microempresa; ou 4,5% no caso da empresa de pequeno porte.

Para que o decreto seja cumprido, as empresas  de pequeno porte terão prazo de 48 meses e, no caso de microempreendedores individuais e microempresas, 60 meses.