TCU manda Receita retomar fiscalização a fabricantes de bebidas

A Receita Federal tem 60 dias para religar um sistema de controle de produção e arrecadação de bebidas no Brasil. A ferramenta, chamada Sicobe, funcionava até 2016, mas um ato normativo do Fisco a paralisou. A determinação é do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão do TCU considerou ilegal a decisão de interromper o mecanismo de fiscalização. Ele foi substituído por outra forma de controle na qual as indústrias declaram a produção. O sistema que deve ser restabelecido atuou de 2009 a 2016.

O controle era exercido em 1.200 linhas de produção em todo o Brasil e contribuía para que a Receita Federal recolhesse quase R$ 17 bilhões em impostos por ano dos fabricantes de bebidas.

O TCU passou a atuar no caso após uma denúncia. As informações eram de que haveria eventuais irregularidades. Isto teria causado fragilidades na fiscalização tributária, inclusive com prejuízos à Casa da Moeda.

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A decisão do tribunal é de 2023, mas a Receita Federal havia recorrido. O argumento foi de que o julgamento do TCU seria uma intercessão. “Interferência indevida no exercício de poder discricionário conferido ao Poder Executivo Federal”.

“Não há margem para interpretação na direção de que a Receita Federal pode a seu bel prazer aniquilar por completo a obrigação de controlar a produção de bebidas”, frisou o relator do caso, ministro Vital do Rêgo.