Servidores reclamam de "jabuti" em PEC sobre dívidas dos municípios

Servidores públicos municipais, estaduais e federais acusam senadores de terem incluído um “jabuti” (trecho estranho ao tema principal) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que trata das dívidas previdenciárias dos estados e municípios.

Destinada a renegociar as dívidas previdenciárias e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações durante a votação no plenário do Senado, em agosto, e agora está sob análise da Câmara.

A proposta prevê o parcelamento dos débitos em até 20 anos e estende até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas.

Sob relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi incluído um artigo que obriga estados e municípios a adotarem as regras da EC nº 103/2019 (reforma da Previdência) caso eles ainda não tiverem atualizado seus regimes próprios de Previdência.

Ou seja, para ter direito a esse parcelamento, será necessário comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na Previdência dos servidores da União. O relatório de Portinho acrescentou a determinação de aplicar as regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais caso os estados e municípios não alterem suas próprias regras após 18 meses da promulgação da emenda.

Em nota divulgada nesta semana, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifestou preocupação com o trecho que impõe essa obrigatoriedade de novas reformas previdenciárias e afirmou que não houve diálogo com os segmentos do serviço público.

“Reafirmamos que a Previdência Social é um tema sensível, que afeta diretamente a vida das servidoras e dos servidores públicos, assim como o equilíbrio fiscal dos entes federativos”, destacou o documento assinado pelas 36 entidades afiliadas ao Fonacate.

“A imposição indistinta e sem o necessário diálogo de uma nova reforma é uma medida excessiva e desnecessária, que ignora a diversidade das realidades locais e as especificidades e autonomias de cada ente”, completou o fórum.

A entidade sustentou ainda que o trecho “viola o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais, assegurados pela Constituição Federal, ao impor uma obrigação que desconsidera as peculiaridades e necessidades locais”.

O relator, por sua vez, argumentou que, “após amplo diálogo com o Poder Executivo e indicação por parte do Ministério da Fazenda, ficou claro que tal medida é essencial para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União”.

Além das entidades sindicais, há pressão por parte de movimentos sociais, que entendem que a proposta “intensifica” as perdas da reforma da Previdência de 2019.

Tentativa de mudança do texto na Câmara

As entidades estão mobilizadas para mudar o texto na Câmara dos Deputados, onde a PEC ainda está em estágio inicial de tramitação, aguardando o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em apelo a líderes partidários vinculados ao funcionalismo público, representantes dos servidores pedem a apresentação de um destaque supressivo de bancada para que tal dispositivo seja retirado da PEC 66.

Um dos deputados que têm sido acionados é o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que recebeu na última segunda-feira (21/10) dirigentes sindicais da Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina (CUT-SC).