Senado aprova envio obrigatório de dados fiscais de petroleiras à ANP

O Senado aprovou, nesta terça-feira (10/11), um projeto de lei complementar para que a Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso permanente a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Foram 72 votos a favor e nenhum contrário e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta condiciona a concessão para o funcionamento no mercado legal à autorização de empresas a fornecerem informações como a emissão de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

Para empresas já autorizadas, o projeto estabelece que elas deverão fornecer uma autorização à ANP para seguir em funcionamento.

A ideia é que a ANP possa ter essas informações e cruzá-las com as declarações feitas pelas empresas reguladas e verificar informações, dando maior efetividade à identificação de eventuais irregularidades.

“O uso combinado dessas bases permite que a ANP selecione inspeções segundo critérios de risco, concentre recursos nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente. Trata-se, portanto, de mecanismo capaz de ampliar a precisão da atividade regulatória sem depender apenas do aumento de fiscalizações presenciais”, diz o relator Marcos Rogério (PL-RO).

A proposta ainda autoriza a ANP a obter acesso a dados e informações complementares de outras autoridades fiscais, inclusive do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado pela Reforma Tributária.