Presidente do TCU diz que liquidação do Master é “fato consumado”, mas BC será fiscalizado
Vital do Rêgo disse ao Metrópoles que o BC é responsável por determinar liquidação de bancos, e cabe ao TCU fiscalizar atos do órgão
atualizado
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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, disse que a liquidação do Banco Master é um “fato consumado”. Vital do Rêgo ressaltou que faz parte das atribuições do Banco Central decidir sobre o tema, mas enfatizou que a Corte fiscalizará o ato porque é prerrogativa do tribunal.
Vital do Rêgo afirmou ao Metrópoles que houve “espetacularização” do caso específico, mas trata-se de um processo comum às atribuições da Corte, responsável por fiscalizar agências. O presidente declarou que caberá ao relator, ministro Jhonatan de Jesus, analisar se vai paralisar ou não a inspeção no Banco Central após a autoridade monetária recorrer da decisão.
“A fiscalização nós faremos à luz do artigo 70 da Constituição Federal. Está lá escrito que o TCU tem responsabilidade fiscalizatória sobre a administração direta e indireta e autarquias. Isso nós fazemos. Houve uma espetacularização desse processo, mas é um processo comum. O Banco Central, que é uma agência reguladora do mercado financeiro, tem o direito de liquidar qualquer banco, desde que haja uma manifesta irregularidade. E cabe ao TCU fiscalizar se essa agência reguladora agiu de acordo com a lei”, afirmou.
Vital do Rêgo defendeu as atribuições do TCU de analisar os elementos que levaram o BC a liquidar o banco. O presidente disse que tem atuado para reforçar o equilíbrio do processo e enfatizar as prerrogativas do tribunal no caso, mas afirma que não atua no mérito.
A determinação de inspeção no Banco Central gerou críticas por parte do setor e da sociedade civil organizada. A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), em conjunto com a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), que divulgaram nota pública conjunta manifestando preocupação institucional com “iniciativas que sinalizem interferência externa nas atribuições legais, técnicas e regulatórias do Banco Central do Brasil, especialmente em processos de supervisão e resolução do sistema financeiro”.
Na mesma linha, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) diz que os desdobramentos do chamado caso Master “expuseram uma inflexão institucional preocupante ao deslocar o Banco Central do Brasil, autoridade monetária e reguladora do sistema financeiro nacional, para uma posição ambígua, próxima à de objeto de suspeição”.
