Termina nesta quarta-feira (30/11) o prazo para servidores públicos federais migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A regra vale para quem ingressou no setor público até 2013.
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A adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) foi autorizada por uma lei sancionada em outubro. A partir desta quinta-feira (1º/12), não será possível realizar a migração.
Os servidores novos, que entraram no serviço público a partir de 2013, estão no RPC compulsoriamente. Já para os anteriores a este período a mudança é voluntária.
A proposta, aprovada no Senado Federal em 4 de outubro, mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
