Senado aprova PEC que torna inclusão digital direito fundamental

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2021.Ela classifica a inclusão digital como direito fundamental a ser previsto na Constituição. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

A PEC é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS) e foi relatada em plenário pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A autora afirma que a proposta busca incentivar o Estado a estabelecer políticas para assegurar que o novo direito. A redação prevê vigência imediata da medida.

Entre as políticas públicas citadas na redação, a emedebista lista: viabilidade de conexão à internet; promoção da expansão da infraestrutura de comunicação; oferta de incentivos econômicos para redução do preço do serviço; redução ro custo de dispositivos de acesso, como computadores e celulares; ampliação da oferta de conteúdo e aplicativos; e ações que possibilitem transformações e conquistas no espaço social.

Contarato, por sua vez, defendeu em seu parecer que a falta de acesso aos meios de comunicação digital configuram um “empecilho ao exercício dos direitos fundamentais de quarta geração”.

“Percebemos que as políticas de inclusão digital têm evoluído gradualmente no Brasil, desde a introdução da internet no fim do século passado. Porém, apenas em 2014, em face de acontecimentos que influenciaram fortemente o debate internacional sobre a matéria, o país passou a contar com um diploma específico para a proteção dos direitos de seus cidadãos na internet”, ponderou o petista no relatório.

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