Senado aprova criação do Auxílio Brasil

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2/12), em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2021, proveniente da Medida Provisória (MP) nº 1.061/2021, que cria o Auxílio Brasil.

O programa social substitui o extinto Bolsa Família. A proposta foi aprovada em 25 de novembro, na Câmara dos Deputados. Por ser uma medida provisória, o prazo de vigência se esgotaria no dia 7 de dezembro, caso não fosse aprovada pelo Congresso.

A proposta altera alguns critérios para recebimento do benefício social e cria incentivos adicionais ligados ao esporte, ao desempenho no estudo e à inserção produtiva.

O projeto mantém, porém, as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.

Segundo o texto, serão elegíveis para o pagamento do Auxílio Brasil os beneficiários em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal seja de R$ 105,01 a R$ 210,00, ou com vencimentos mensais iguais ou inferiores a R$ 105.

A redação aprovada nesta quinta pelo Senado estabelece a criação de quatro formatos de auxílio. São eles:

• Benefício Primeira Infância: pago às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade de até 36 meses;
• Benefício Composição Familiar: destinado às famílias pobres com gestantes, nutrizes ou pessoas com idades entre 3 e 21 anos;
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: voltado para famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;
• Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família, que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos.

O projeto, contudo, não fixa os valores que serão pagos pelo Executivo aos beneficiários. Isso porque o governo federal ainda aguarda a aprovação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pelo Congresso Nacional para anunciar os benefícios.

A matéria, que também foi aprovada na tarde desta quinta pelo Senado, permitirá ao governo abrir espaço fiscal no Orçamento a fim de financiar o novo programa social. Como foi modificada pelos senadores, a PEC retornou para análise da Câmara.

A avaliação do Executivo e do relator da MP, deputado Marcelo Aro (PP-MG), é de que seria precipitado comprometer-se com valores sem antes ter a certeza da abertura da margem fiscal adequada com a aprovação da PEC dos Precatórios.  O governo estima poder pagar benefícios na ordem de R$ 400 para 17 milhões de famílias.

PEC dos Precatórios

A proposta limita o gasto anual com precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.

Segundo o texto aprovado, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos de forma parcelada e fora do teto de gastos. A quitação das dívidas públicas do Fundef, usadas por docentes como complemento salarial, serão pagas da seguinte forma: 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023; e 30% até 31 de dezembro de 2024.

A PEC é tida como o “plano A” do governo federal para viabilizar o novo programa social. Isso porque o texto votado pelo Congresso Nacional, ao propor a renegociação do pagamento de precatórios na ordem de R$ 90 bilhões, abre margem fiscal superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.

Segundo o governo, as alterações permitirão ampliar o repasse do auxílio financeiro para 17 milhões de famílias. Atualmente, estima-se que 14,6 milhões de famílias eram atendidas pelo extinto Bolsa Família. Os cálculos incluem repasses na ordem de R$ 400. Com a ampliação do público-alvo, o governo federal será capaz de zerar a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único.