Previdência: comissão vota texto da reforma de militares nesta 4ª

A votação do parecer do relator da reforma da Previdência dos Militares, o relator Vinícius Carvalho (PRB-SP), está prevista para ocorrer na tarde desta quarta-feira (16/10/2019), na Comissão Especial da Câmara. A sessão foi adiada depois de o parlamentar anunciar ajustes do texto: inclusão de policiais e bombeiros militares e novas regras de transição.

A inclusão de policiais e bombeiros militares na reforma das Forças Armadas deve render uma economia de R$ 59 bilhões em uma década para os estados, de acordo com o relator do projeto. Eles passarão a seguir regras mais duras para a inatividade, com transição para quem já está no serviço militar.

O cálculo, segundo o deputado, foi fornecido pela equipe econômica após as mudanças feitas no parecer. Para a União, a economia com a reforma dos militares das Forças Armadas é de R$ 97,3 bilhões em dez anos, enquanto, com a reestruturação das carreiras e o o reajuste salarial, haverá um gasto adicional de R$ 86,65 bilhões.

Os militares estaduais foram incluídos na proposta após uma negociação com a equipe econômica e com governadores. Em troca do endurecimento nas regras de inatividade, PMs e bombeiros terão redução em alíquotas de contribuição e terão assegurados benefícios integrais na hora da aposentadoria.

Os governos estaduais ficaram de fora da reforma da Previdência, que atingia os civis e também vinculava os PMs e bombeiros às regras das Forças Armadas, porque a Câmara dos Deputados resistiu em assumir o ônus político no lugar de governadores. Agora, os militares estaduais serão reincluídos diretamente no projeto de lei. Os PMs e bombeiros respondem por cerca de um terço do déficit previdenciário dos estados, que chegou a R$ 101 bilhões no ano passado.

O projeto de lei eleva de 30 anos para 35 anos o tempo de serviço necessário para a reserva no caso dos futuros militares. Quem já está na carreira paga só um “pedágio” de 17% sobre o tempo que falta hoje para chegar aos 30 anos. Na prática, um militar que está a cinco anos da aposentadoria precisaria trabalhar outros 10 meses adicionais a esse tempo.

Alguns estados, porém, permitem que militares podem ir para a inatividade com 25 anos de serviço. Nesses casos, a regra de transição será diferente. O tempo subirá 4 meses a cada ano, até chegar a 30 anos. Na prática, um militar nessa condição que tenha contribuído por 20 anos precisará prestar serviços por mais 6 anos e 4 meses (em vez dos 5 anos exigidos hoje).

Nos estados, a regra de 25 anos recai sobretudo para mulheres que integram as forças de PMs e bombeiros, mas também é aplicada a homens em alguns casos.

Na regra definitiva, que valerá para quem ingressar a aprovação da nova lei, o tempo mínimo será de 35 anos para homens e mulheres. Além disso, serão exigidos 30 anos de efetivo serviço militar.

O projeto também acaba com as promoções automáticas que ainda existem nos estados quando o militar vai para a reserva. Esse expediente foi extinto nas Forças Armadas e hoje acaba representando acréscimos de 20% a 25% nas remunerações dos PMs e bombeiros inativos.

Os governadores que preferirem terão 30 dias a partir da aprovação da lei para postergar por dois anos a entrada em vigor das novas exigências sobre tempo de serviço e promoção na carreira. Com isso, a transição valeria para quem ingressar até 31 de dezembro de 2021.

Em contrapartida, o projeto coloca em lei federal a garantia de aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) para todos os militares estaduais. Hoje, esse é um critério definido caso a caso. Segundo apurou a reportagem, essa “concessão” feita pela área econômica vai retomar a integralidade para pensionistas de militares em estados como Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O governo catarinense também havia acabado com integralidade para inativos e voltará com o benefício pelo projeto.

As alíquotas de contribuição dos militares estaduais ficarão menores. Muitos estados já cobram 14% dos servidores, mas a previsão é de uma cobrança de 9,5% dos militares a partir de 2020 e de 10,5% a partir de 2021. A área econômica, porém, avalia que não haverá prejuízo para as unidades federativas porque hoje os pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (R$ 5.839,45) são isentos e passarão a recolher como os demais. Isso vai elevar a base de cálculo, mais que compensando a perda de arrecadação com a redução da alíquota, segundo apurou a reportagem. As regras de alíquota não poderão ser postergadas pelos governadores.

Pelo relatório apresentado, as contribuições pagas pelos militares para bancar o pagamento das pensões deve aumentar num ritmo mais rápido que o proposto pelo governo. A cobrança que hoje é de 7,5% passará a 9,5% já no ano que vem, chegando a 10,5% em 2021.

Na proposta do governo, essa alíquota subiria um ponto porcentual por ano, chegando a 10,5% em 2022.

O relator ainda elevou a alíquota adicional que será paga pelas filhas de militares que recebem pensão vitalícia, para 3%. A proposta do governo previa adicional de 1,5%. Segundo ele, de 80% a 85% dos governadores apoiaram a proposta.