PEC da Transição chega ao Senado com estouro de R$ 198 bi. Veja principais pontos
Texto propõe que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, que abrange todo o período do terceiro mandato de Lula
atualizado
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A nova versão do texto da PEC da Transição enviada ao Senado Federal abre espaço no Orçamento de 2023 com excepcionalidade do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) no teto de gastos por prazo de quatro anos, e abertura para investimentos em programas ambientais e de educação.
O texto, protocolado na noite de segunda-feira (28/11) e obtido em primeira mão pelo Metrópoles, traz modificações em relação à primeira versão apresentada ao Congresso Nacional, há pouco mais de uma semana.
Entretanto, a redação mantém cálculos iniciais, como a dotação orçamentária necessária para a viabilização do benefício social de R$ 600. O valor destinado para essa finalidade será de R$ 175 bilhões ao ano. A esse montante se soma R$ 150 a mais por criança de até 6 anos e R$ 23 bilhões para investimentos ao ano, o que resulta em um estouro de R$ 198 bilhões no teto de gastos.
A proposta inicial do governo eleito era que as despesas com o Auxílio Brasil ficassem fora do teto de gastos por prazo indeterminado. A medida constava, inclusive, na minuta da PEC anunciada pela equipe de transição. A falta de prazo, no entanto, provocou críticas e reações adversas do mercado.
O novo texto representa um recuo em relação à anterior e, agora, prevê que essa excepcionalidade durará por apenas quatro anos (2023 a 2026), além de outras medidas consideradas importantes para o novo governo petista.
Senadores aliados da equipe de transição trabalham para colher as assinaturas necessárias a fim de que a PEC seja protocolada oficialmente no Senado – são, no mínimo, 27, que correspondem a um terço da Casa. Assinada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta deverá ser apresentada ao Senado Federal nesta terça-feira (29/11).
Veja os principais pontos do novo texto:
- retirar os investimentos direcionados ao programa Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) do teto de gastos, entre 2023 e 2026 — período do próximo governo Lula. O valor estimado para tanto é de R$ 175 bilhões ao ano;
- suprimir do teto de gastos os investimentos em programas socioambientais ou relativos a mudanças climáticas custeados por doações;
- tirar do teto de gastos as despesas feitas por universidades ou institutos federais que sejam custeados por doações ou convênios;
- permitir que o governo gaste até R$ 23 bilhões em investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
Recuo sobre teto de gastos
A redação pretende liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
“O citado montante de investimentos também não afetaria a meta de resultado primário do exercício de 2023”, afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), na justificação do texto. A PEC, segundo o emedebista, “recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil”.
Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023. Ou seja, o valor fica à mercê do governo eleito para bancar demais promessas de campanha — como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo e a reestruturação de cortes, como o da Farmácia Popular.
De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC prevê que o excesso de arrecadação adquirido em um ano possa ser destinado a investimentos no ano seguinte, também fora do teto de gastos. Porém, neste caso, em 2023 o montante teria o limite de R$ 23 bilhões.
“Os investimentos seriam de, no máximo, R$ 23 bilhões. Ou seja, se o país tiver excesso de arrecadação de R$ 10 bilhões, você só vai poder investir R$ 10 bilhões. Se tiver [excesso] de R$ 100 bilhões, você só vai poder investir R$ 23 bilhões”, detalhou o senador.
Falta de articulação
A falta de articulação com o Congresso Nacional para a viabilização da PEC tem sido um dos maiores desafios do Gabinete de Transição. Uma versão inicial já havia sido apresentada à Casa Alta, mas o envio do texto final foi adiado três vezes, já que a equipe de Lula ainda não havia chegado a um consenso com o Congresso sobre a duração e o valor da PEC.
A ideia inicial do grupo era que o texto da proposta fosse apresentado sem prazo definido. Dessa forma, o Bolsa Família ficaria fora do teto de gastos por tempo indeterminado. A alternativa, no entanto, enfrentou resistência entre os congressistas.
O entrave fez com que a equipe de transição reavaliasse a medida e considerasse estipular prazo de quatro anos de duração para a PEC.
Outra dificuldade foi o valor da proposta: a equipe de Lula previa impacto financeiro de quase R$ 200 bilhões. A quantia não agradou parlamentares do Centrão, que consideraram o número muito alto para um governo que ainda não tomou posse.
PEC da Transição
Elaborada pela equipe do governo eleito, a proposta prevê abertura de espaço no Orçamento de 2023 para garantir promessas de campanha feitas por Lula. Entre elas, estão o aumento real do salário mínimo e o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil — que voltará a se chamar Bolsa Família.
