Parecer do TCU propõe que governo detalhe recursos da PEC dos Auxílios
Técnicos do órgão apontam risco às contas públicas e ameaça a longo prazo, e querem entender como o custo total será bancado
A Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu, por meio de parecer, que o governo federal detalhe e identifique de onde sairão os recursos destinados a bancar a PEC dos Auxílios.
“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo”, afirma o TCU no documento.
Os técnicos do tribunal ainda sugerem que o governo explique:
- a estimativa do orçamento para o Auxílio Brasil, no próximo ano;
- as fontes de financiamento da PEC;
- as fontes de financiamento para o aumento do valor do Auxílio Brasil;
- os impactos no endividamento público em 2022 e 2023;
- as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos; e
- as avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais, feitos pela Economia.
A proposta injeta R$ 41,25 bilhões para ampliação de programas sociais e criação de outros benefícios, às vésperas da eleição. A promulgação, no começo do mês, deu o sinal verde para o governo definir como serão feitos os pagamentos dos auxílios previstos na proposta.
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A proposta contou com articulação direta do governo federal ao longo de sua tramitação. O Executivo aposta na medida para reduzir a pressão da opinião pública e a rejeição ao presidente às vésperas do início da campanha eleitoral. A previsão é de que os benefícios sejam pagos a partir de agosto.
Esqueleto da PEC
Segundo a PEC, o valor do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, passará de R$ 400 para R$ 600. A proposta também prevê zerar a fila de beneficiários que ainda aguardam a inclusão no subsídio.
Também consta, na lista de benefícios, a criação de um auxílio financeiro que deverá ser pago a motoristas de taxi para abastecimento do veículo profissional.
Outros pontos da matéria são: ampliação do vale-gás, para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, e a criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. A União se propõe, ainda, a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público.
Veja os pontos em destaque do texto:
- Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
- Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
- Aumenta o vale-gás, para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
- Cria benefício de R$ 1 mil para transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
- Cria benefício a ser pago para motoristas de táxi, ao custo fixado de R$ 2 bilhões;
- Compensa, ao custo de R$ 2 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano.
Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.
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