Governo publica novas regras para pagamento do Auxílio Brasil. Entenda

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta terça-feira (26/4), as novas regras para o recebimento do Auxílio Brasil.

Dentre as principais mudanças está a alteração da renda elegível, regras para concessão de benefícios e a liberação do pagamento por bancos privados.

Veja a portaria do Ministério da Cidadania:

Portaria Mc Nº 766, De 20 de Abril de 2022 – Portaria Mc Nº 766, De 20 de Abril de 2022 – Dou – Imprensa Na… by Marc Arnoldi on Scribd

Para se tornar apto para receber o Auxílio Brasil, o cidadão deve se encaixar em ao menos uma das seguintes situações. O registro no CadÚnico continua sendo obrigatório para todos os inscritos programa:

• Situação de extrema pobreza: famílias que tenham renda per capita de até R$ 105;
• Situação de pobreza: famílias que tenham entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa.

Para os cidadãos que tiveram perdas em virtude da transição do Bolsa Família para o Auxílio Brasil, o governo elaborou o Benefício Compensatório de Transição que é, basicamente, um complemento na parcela mensal do que será pago no limite de benefício por família e concedido de forma automática.

O valor ainda será revisado, no mínimo, a cada seis meses. Acumulados ao BCT, também poderão ter o Benefício Composição Familiar, que será pago mensalmente no valor de R$ 65 por integrante da família e Benefício de Superação da Extrema Pobreza, calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família.

Outras condições que a nova portaria assegura:

• ter crianças de 4 e 5 anos de idade, com frequência mínima de 60% da carga horária escolar. Membros de 6 a 17 anos devem ter frequência mínima de 75%.
• ter membros de 18 a 20 anos incompletos e que não tenham concluído a escola até o 3º ano; Essa faixa etária também precisa ter frequência mínima de 75% da carga horária escolar.
• gestantes terão os pagamentos suspensos após os nove meses; O pré-natal é obrigatório
• ter crianças que ainda não tenham completado 7 meses de idade. O pagamento será encerrado após o pagamento da sexta parcela; e
• observar o calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhar do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos.

Também há a nova regra de emancipação, que regulará o benefício para famílias que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita que ultrapasse o valor da linha de pobreza em até duas vezes e meia.

Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Os estudantes de famílias inscritas no Auxílio Brasil poderão receber R$ 100, pago em 12 parcelas mensais. Para receber, os estudantes devem se inscrever e participar de competições nacionais que tenham apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Fica vedada a concessão de mais de uma bolsa mensal.

As bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas anualmente terão priorizações. Veja os casos:

• famílias com menor renda familiar mensal per capita;
• famílias com maior quantidade de integrantes com menos de 18 anos de idade.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural

A modalidade será concedida a beneficiários do Auxílio Brasil que seja agricultores familiares. Para a comprovação, será exigido o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou a Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).