Foro privilegiado e lei do abuso devem “desacelerar” na Câmara

Após votação expressa no Senado, na quarta-feira (26/4), o projeto de lei sobre abuso de autoridade não deve tramitar com a mesma celeridade na Câmara dos Deputados. A avaliação de líderes ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo é de que a prioridade da Câmara será aprovar a reforma da Previdência. “Estamos muito focados na reforma, não há espaço para outros temas”, disse o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Deputados argumentam que, por se tratar de um assunto muito delicado, a discussão da proposta poderia atrapalhar a formação de consenso em torno do texto da reforma previdenciária. Eles também temem que o debate possa aumentar a pressão e o descontentamento da população em relação à Casa.

Reservadamente, apontam ainda que, como o Senado tem mais nomes implicados na Lava Jato, a preocupação dos senadores com o projeto é maior do que a dos deputados. Ao todo, 28 dos 81 senadores estão sendo investigados.

O ritmo mais lento para apreciar o projeto foi confirmado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Mesmo sem ser obrigatório, ele afirmou que deve instalar uma comissão especial para discutir a proposta, afastando a possibilidade de o projeto tramitar em regime de urgência.

“Esse é um tema importante, tem de ser enfrentado pela Casa, mas sem açodamento”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Após intensos debates, o relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-RJ), recuou em alguns pontos polêmicos e fez alterações no texto. O projeto, porém, continua punindo práticas que têm sido utilizadas de maneira recorrente em investigações no País, como a condução coercitiva de testemunhas e o prolongamento de prisões temporárias ou preventivas.

Foro
Deputados também disseram acreditar que a tramitação do projeto que acaba com o foro privilegiado para praticamente todas as autoridades públicas não será acelerada. Há, no entanto, quem avalie que, se a reforma da Previdência demandar mais tempo para ser aprovada, este pode ser um projeto intermediário, que pode avançar na Casa enquanto se busca o entendimento em relação às mudanças no sistema previdenciário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em primeiro turno no Senado anteontem e deve chegar à Câmara em meados de maio.

O projeto aprovado no Senado extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, que continuariam a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em casos de crime de responsabilidade, a legislação continua como está: ministros de Estado, comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente continuam com foro privilegiado.