Decreto inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização

Serviços postais serão concedidos à iniciativa privada. Um projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados

atualizado 14/04/2021 7:49

A nota enviada afirma que a proposta de acordo apresentada almeja suspender benefícios incompatíveis com a situação econômica da instituição e do país.Vinícius Santa Rosa/Metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou decreto para incluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) no Programa Nacional de Desestatização. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (14/4) do Diário Oficial da União (DOU).

O decreto prevê a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:

a) carta, simples ou registrada;

b) impresso, simples ou registrado;

c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e

d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.

Essa concessão fica sujeita à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais. No fim de fevereiro, o presidente Bolsonaro foi pessoalmente à sede do Legislativo para entregar o projeto de lei.

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O decreto ainda prorroga o prazo de funcionamento do Comitê Interministerial criado para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização dos Correios até a conclusão.

Leia o decreto da íntegra:

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