CPI entrará com mandado de segurança para derrubar sigilo de contratos da Covaxin

O Comando da CPI da Covid-19 avalia entrar com mandado de segurança na Justiça para derrubar o sigilo dos contratos que envolvem a aquisição da vacina Covaxin.

Trata-se de uma resposta dos senadores que integram o colegiado ao Processo Administrativo 29, de 2021, do Ministério da Saúde, que resultou na restrição do conteúdo presente nos contratos e documentos das negociações.

Os senadores classificaram como “ato manifestamente ilegal” da pasta. “Na contramão do princípio constitucional de publicidade, decretou o sigilo dos documentos que compõem o processo administrativo relativo ao fornecimento do imunizante”, enfatizam os parlamentares.

O colegiado argumentou à Justiça Federal que a imposição do sigilo em documentos públicos, que interessam à Comissão Parlamentar de Inquérito, “configura evidente desvio de finalidade, excesso de poder e abuso de autoridade”.

Por esse motivo, os senadores devem ingressar com mandado de segurança para conceder, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que decretou o sigilo do processo administrativo que culminou na compra do imunizante indiano Covaxin, possibilitando amplo acesso dos parlamentares aos autos.

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