Congresso Nacional promulga emenda que torna Fundeb permanente

Medida aumenta a complementação de recursos pela União de 10% para 23% até 2026

atualizado 26/08/2020 12:48

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (26/8) a Emenda à Constituição 108/2020, que torna permanente e constitucional o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Emenda aumenta gradualmente a complementação de recursos pela União de 10% para 23% até 2026 e torna o fundo uma política permanente de Estado.

Nesta terça-feira (25/8), o Senado Federal aprovou, por unanimidade em dois turnos, a PEC do novo Fundeb. Ao todo, a proposta recebeu 79 votos favoráveis. O relatório do senador Flávio Arns (Rede-PR) foi aprovado sem alterações significativas — apenas uma emenda supressiva.

Na abertura da solenidade, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou o caráter histórico da sessão. “Uma vez por todas e em definitivo vamos colocar na Carta Magna a proposta de eternização da educação básica brasileira“, declarou.

“Hoje certamente é um dia muito especial para o Congresso Nacional, mas principalmente para milhões de brasileiros que passam a ter na Constituição Federal a garantia da priorização da educação pública no nosso país”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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A proposta aprovada na Câmara dos Deputados em julho começou a tramitar pela Casa como PEC 15/2015, apresentada pela ex-deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e teve como relatora a deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO). Ambas prestigiaram na terça-feira a sessão do Senado.

O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e, se não fosse renovado este ano, seria extinto, o que ameaçaria o financiamento educacional no Brasil.

Divisão

Nos próximos seis anos, a parcela da União sairá de 10% para 23%, sendo 12% em 2021; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Ao chegar no patamar de 23%, a distribuição será dividida em três: 10% serão destinados aos estados que já recebem complemento da União para atingirem o padrão mínimo; outros 10,5% transferidos às escolas que não atingirem um valor mínimo de investimento por aluno, e metade desse montante (5,25%) financiará a educação infantil; e 2,5% serão repassados somente às cidades que alcançarem melhoria nos índices de aprendizagem.

Salários

A PEC prevê que pelo menos 70% do Fundeb sejam utilizados para o pagamento de salários dos profissionais da educação. A proposta, no entanto, proíbe o uso dos recursos para pagamento de aposentadorias e pensões. Atualmente, o percentual é de 60% e apenas para remuneração dos professores.

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