Congresso decide manter vetos à MP que autoriza venda direta de etanol

O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (17/3), manteve os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Medida Provisória 1.063/2021, que regulamentou operações de compra e venda direta de etanol, além da comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Ao todo, o Executivo vetou nove dispositivos da proposta. Entre os trechos derrubados pelo presidente, está a possibilidade do produtor negociar diretamente com distribuidores de combustíveis.

A redação da matéria ainda previa a mesma autorização às cooperativas produtoras e comercializadoras.

Ao vetar os trechos, Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e vício de inconstitucionalidade.

Segundo o governo federal, a proposição cria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e pode distorcer a concorrência setorial, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.