CCJ da Câmara aprova proposta que permite parcelar precatórios

Governo alega que o pagamento integral da dívidas judiciais deixará o Orçamento para o próximo ano sem espaço para ações sociais

atualizado 16/09/2021 21:37

Darci de Matos_deputadoPablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (16/9), o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade do texto do governo que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios.

Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários à proposta que tem como objetivo, segundo o governo, evitar furar o teto de gastos com o pagamento da fatura de precatórios da União, prevista para 2022 no valor de R$ 89,1 bilhões. O governo alega que o pagamento integral das dívidas judiciais deixará o Orçamento para o próximo ano sem espaço para novas ações, como a ampliação do Bolsa Família, por exemplo.

Com a aprovação da admissibilidade, a proposta começará agora a tramitar pela Câmara.

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O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que a matéria não terá regime de urgência, ou seja, terá que passar por uma comissão especial que analisará o mérito. Só depois de aprovada é que o texto segue para o Plenário, onde precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 votos em votação de dois turnos, antes de seguir para o Senado.

Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

 

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