CCJ adia votação de PL que altera regras de registro e porte de armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (22/2), a votação do relatório do Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que altera regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo. De autoria do Executivo, a proposta promove alterações no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal.

O texto foi relatado no colegiado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES, na foto em destaque). O adiamento da votação da matéria na comissão decorreu de pedido de vista coletiva.

Ao todo, a matéria sugere 10 mudanças no Estatuto do Desarmamento, entre elas está a retirada do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) os registros das armas de Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Outra modificação prevista pela proposição é a imposição de limite de até 10 armas para uso exclusivo de agentes de segurança, desde que sua utilização seja justificada pelo órgão empregador.

O texto legislativo também estabelece que o comércio de armas de fogo poderá ser objeto de qualquer processo de concorrência pública e que armas de uso restrito e permitido, assim como de colecionadores, deverão ser registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

O projeto ainda prevê aumento de pena para crimes, como posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo a redação da proposta, a pena da infração saltaria para de até 4 anos de prisão mais multa. Atualmente, é prevista reclusão de até 3 anos pelo crime.

“Projeto oportuno”

Ao justificar a necessidade de mudança na legislação atual, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que a proposta visa adequar as “necessidades e aos direitos dos cidadão dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo”.

Para o relator da matéria no Senado, o projeto é “oportuno”. “Aperfeiçoa a legislação e regula a atividade
dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) que, de fato, demandam tratamento diferenciado”, enfatiza Marcos do Val.

Ainda de acordo com o parlamentar, o texto original do Poder Executivo sofreu grandes alterações na redação pela Câmara dos Deputados, mas manteve o objetivo central que, segundo ele, é “trazer os CACs para o Estatuto do Desarmamento”.

“Longe de discursos ideológicos apaixonados, nota-se no texto o atendimento à necessidade de estabilizar em lei as normas referentes ao tema, sem, contudo, promover uma expansão armamentista desenfreada no país”, acrescenta o senador.