Câmara mantém veto a projeto de isenção de IPI de carros para pessoas com deficiência
Neste caso, o veto não precisa ser analisado pelos senadores, que analisam outros vetos em sessão do Congresso a partir das 16h
atualizado
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Os deputados votaram, nesta segunda-feira (27/9), em sessão do Congresso Nacional, pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Neste caso, o veto não precisa ser analisado pelos senadores.
A lei 14.183/21, sancionada por Bolsonaro, estabelece o valor máximo de R$ 140.000 para a isenção até o dia 31 de dezembro deste ano, mas deixa os deficientes auditivos fora do programa.
A proposta inseria deficientes auditivos no rol de beneficiários pela isenção do IPI sobre veículos que hoje atende pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Além de prever a compensação dos créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Contudo, Bolsonaro vetou trechos do projeto por acarretar em renúncia de receita sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem a apresentação de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, o que violaria o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021.
Às 16h, é a vez dos senadores analisarem os vetos e, às 19h, deputados se reúnem novamente – desta vez, para deliberar sobre vetos a projetos iniciados no Senado.
