Câmara aprova MP de renegociação de dívidas de fundos constitucionais

O plenário da Câmara dos Deputados concluíram, nesta quinta-feira (29/4), a votação da Medida Provisória (MP) n° 1016/20, que permite a renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Agora, a matéria segue para análise no Senado.

Os deputados aprovaram um destaque do PCdoB que impede que os mutuários dos fundos constitucionais que estiverem em situação de fraude ou irregularidade, e não foram oficialmente comunicados para as devidas correções, possam ter acesso à repactuação de débitos. O texto-base foi aprovado na quarta-feira (28/4).

De acordo com a MP, os fundos acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, sendo R$ 5,2 bilhões rurais e R$ 3,9 bilhões não-rurais, abrangendo cerca de 268 mil devedores rurais (90%) e 29,5 mil devedores não-rurais (10%). Aproximadamente, 87% das dívidas têm valor de até R$ 20 mil.

O relatório do deputado Julio Cesar (PSD-PI) destaca que a renegociação deverá ser solicitada até 31 de dezembro de 2022 e o prazo de quitação será de até 120 meses, com descontos de até 90% do valor total dos créditos a serem renegociados.

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Marcelo Ramos presidiu a sessão

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A medida destaca que só poderão ser renegociadas operações cuja contratação original tenha ocorrido há entre 7 e 10 anos e que tenham sido integralmente provisionadas há pelo menos um ano ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais.