Análise: comissão de ética é muito pouco para quem defende AI-5

Por terem feito alusões à adoção de medidas nos moldes do AI-5, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) vão responder a processos em comissões de ética. Pela gravidade das palavras, esses colegiados parecem insuficientes para tratar do caso na dimensão apropriada.

O Brasil vive sob o manto da Constituição de 1988, elaborada e promulgada em contraposição ao arbítrio da ditadura militar. O Ato Institucional nº 5 representa a fase mais sangrenta e odiosa dos Anos de Chumbo.

Antes de qualquer outra consideração, deve-se levar em conta que o país atravessa hoje um período de paz. Muito mais do que durante as manifestações de 2013, no governo Dilma Rousseff. 

Quando os generais baixaram o AI-5, as organizações de esquerda mais radicais pegavam em armas contra a ditadura. Agora, não há nada disso.

Existe apenas medo do governo de ver o povo na rua. Deve-se destacar, ainda, que a legislação em vigor tem mecanismos para assegurar a realização de manifestações e, também, para coibir os excessos. Nestas condições, advogar o retorno das medidas da ditadura insulta o espírito democrático da Assembleia Nacional Constituinte.

Nem todo mundo parece entender o significado da redemocratização. Para começar, sem a Carta Magna promulgada pelo deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), um capitão não teria chegado ao Palácio do Planalto pelo voto popular, pois não havia eleição direta.

O AI-5 permitiu o fechamento do Congresso e acabou com o habeas corpus. Com isso, criou condições para a morte e o desaparecimento de brasileiros apenas pelo que pensavam.

Nem a própria ditadura suportou os excessos do AI-5. Tanto que o pacote de leis arbitrárias deixou de existir em dezembro de 1978, ainda no governo Ernesto Geisel, depois de dez anos de vigência.

Quando Eduardo Bolsonaro e Paulo Guedes usam os cargos que ocupam para questionar os preceitos democráticos, agridem o Estado de Direito assegurado pela Constituição. Ao sugerir a volta do AI-5, conspiram contra o pacto que permitiu a transição pacífica negociada entre civis e militares. 

Mesmo que façam isso com frases incompletas ou distorcidas, mais facilmente desmentidas, eles quebram a confiança da sociedade na proteção do Estado. Neste contexto, a situação de Guedes e de Eduardo merece uma abordagem sob o prisma da segurança institucional e da estabilidade social.

A circunstância demanda apreciação política e jurídica mais abrangente do que eventuais desvios éticos dessas autoridades. Em defesa da democracia.