Senado aprova Fundo Nacional de Segurança Pública

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais das unidades da Federação. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), a proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: os impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

O texto prevê outras fontes de recursos. O FNDSP ficará com os impostos pagos pelos bancos em operações de crédito, câmbio e seguro, títulos e valores mobiliários, e ainda com metade de tudo que o governo apurar em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa.

A proposta define critérios para a distribuição dos recursos após a formação do fundo. Devem ser levados em conta: indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Emendas
A proposta havia sido aprovada em 2015, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Durante a análise pelo plenário da Casa, os senadores José Medeiros (Pode-MT) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentaram duas emendas ao texto. Medeiros pedia o acréscimo de atribuições à Polícia Rodoviária Federal; Gleisi sugeriu nova redação ao texto da PEC 24/2012. Mas, em junho deste ano, a CCJ seguiu a orientação do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), e rejeitou as duas emendas.

Os parlamentares salientaram a importância da proposta para auxiliar o combate à violência crescente. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a PEC ajudará a reduzir os índices “estratosféricos” da área de segurança pública. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), “o fundo contribuirá para que se possa debater realmente uma política nacional de segurança pública para o Brasil”.
(Com informações da Agência Senado)