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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina abriu nesta terça-feira (30/10) inquérito civil para investigar se a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC) intimidou e assediou moralmente professores. As informações estão no jornal O Globo.

Do mesmo partido do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), ela causou polêmica ao publicar em sua página de Facebook na noite de domingo (28) um pedido para que os estudantes catarinenses vigiem seus professores e denunciem “manifestações político-partidárias ou ideológicas”.

Ela argumentou que, com a eleição de Bolsonaro, “professores doutrinadores estarão inconformados e revoltados”. E pediu que os estudantes enviassem vídeo e as informações para um número de celular.

No inquérito, a PRDC do MPF em Santa Catarina destaca que a Constituição assegura liberdade de cátedra, garantindo “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

A Constituição também prevê “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”, e a autonomia didático-científica às universidades públicas e privadas.

Os procuradores da República Fábio de Oliveira e Cláudio Valentim Cristani, que atuam na PRDC, também enviaram uma recomendação a instituições federais de ensino superior no estado para que “se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores, com fundamento que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concepções ideológicas, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis”.

Flagrante censura prévia
Na recomendação, eles dizem que a conduta da deputada, “além de configurar flagrante censura prévia e provável assédio moral em relação a todos os professores do estado de Santa Catarina, das instituições públicas e privadas de ensino, não apenas da educação básica e do ensino médio, mas também do ensino superior, afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino acima delineadas”.

Os procuradores deram prazo de 10 dias para que as instituições comuniquem o acatamento ou recusa da recomendação.

Nesta terça,o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, abriu procedimento sobre a conduta de Ana Caroline Campagnolo e para verificar “possível violação ao direito à educação dos estudantes catarinenses para adoção das medidas cabíveis”.