CCJ conclui análise da reforma da Previdência; texto vai ao plenário

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), encerrou, no início da noite desta quarta-feira (04/09/2019), a análise do texto da reforma da Previdência. Com isso, a matéria segue para apreciação, em dois turnos, no plenário do Senado Federal. O impacto estimado em uma década é de R$ 870 bilhões — R$ 63 bilhões a menos que a economia final do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.

Dos oito destaques analisados, apenas um foi aprovado — a emenda 483, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou em votação simbólica e determina que a pensão por morte não pode ser inferior a um salário mínimo. O texto, contudo, já contava com o parecer favorável do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Entre as sete sugestões de bancada rejeitadas, estão o destaque do PSD, que reduzia a idade mínima final de aposentadoria em dois anos para mulheres (de 62 para 60 anos) e três anos para homens (de 65 para 62 anos); e a emenda do PDT, que mantinha o abono salarial para os trabalhadores que ganhavam até dois salários mínimos.

Além disso, o colegiado rejeitou o texto do Pros, que suprimia o sistema de pontos, que conta com idade, tempo de contribuição e tempo de serviço, para aposentadorias especiais por agentes nocivos e a emenda do PT, que retirava da reforma a exigência de pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar na transição da reforma.

Outros dois destaques da bancada petista foram rejeitados pela CCJ. O segundo buscava reduzir de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para os novos trabalhadores do sexo masculino. Segundo a reforma, o tempo mínimo de contribuição para homens na ativa já era de 15 anos.

O último, por sua vez, mantinha o atual cálculo da média salarial para garantir o benefício previdenciário. Segundo o texto da reforma, os trabalhadores receberão 60% da média após 20 anos de contribuição, chegando a 100% apenas após 40 anos de contribuição. Já a emenda da Rede pedia que fosse mantido o cálculo atual das pensões por morte.

Relatório aprovado
O parecer do relator Tasso Jereissati recebeu 18 votos a favor e 7 contra. O texto apreciado foi uma complementação de voto ao relatório apresentado na semana passada, quando o senador havia suprimido apenas dois trechos da matérias.

Entre os assuntos estavam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o aumento de pontos nas regras de aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos. No relatório aprovado, ele incluiu ainda a garantia de um salário mínimo em pensão por morte independentemente da fonte de renda do beneficiário.

Outro ponto alterado pelo relator está a aposentadoria dos trabalhadores informais. O senador determinou que os informais, subgrupo dos trabalhadores de baixa renda, também terão direito na forma da lei ao sistema especial de inclusão previdenciária que hoje atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais (MEI).

Jereissati especificou também que a reforma da Previdência deve valer não só para os atuais e para novos parlamentares, como também para os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Além disso, o senador decidiu que as indenizações a anistiados passariam a ter tratamento previdenciário, ou seja, tributos seriam cobrados.