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O Congresso Nacional pretende instalar nesta quarta-feira (6/6) cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs) editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer, inclusive três textos que integraram o acordo firmado entre o governo federal e os caminhoneiros para pôr fim à greve geral da categoria, deflagrada em 21 de maio e a qual durou 11 dias. Quando os colegiados forem oficialmente instalados, serão eleitos os respectivos presidentes e indicados os relatores das MPs. 

A primeira comissão apreciará a Medida Provisória nº 829/2018, que prorrogou por até um ano 187 contratos dos ministérios da Cultura, da Ciência e Tecnologia e também do Desenvolvimento Social. A MP 829/2018 limita a prorrogação até 15 de agosto de 2019. A justificativa do governo para ampliação é atender a necessidade temporária de “excepcional interesse público” desses órgãos.

A outra comissão mista é a da MP 830/2018, que extinguiu o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Criado em 2008 como uma reserva financeira para o país enfrentar crises econômicas, o fundo tinha, até o final de 2017, um patrimônio de R$ 26 bilhões. Os recursos da reserva serão usados para o pagamento da dívida pública federal.

Caminhoneiros
Já as MPs 831, 832 e 833 de 2018 foram editadas por Temer após o acordo firmado com os caminhoneiros. Elas tratam de incentivos à categoria: respectivamente, a definição do valor a ser cobrado no serviço de frete, a política de preços mínimos de transporte de carga e a isenção de pedágio por eixo suspenso. Além dessas medidas, o Executivo federal se comprometeu a reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel por 60 dias, como reivindicavam os grevistas. 

Segundo o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), no entendimento da bancada, as MPs editadas pelo governo não trazem prejuízo ao trabalhador. “Consideramos justa a ideia de isenção do pagamento de pedágio quando o caminhoneiro estiver viajando sem a carga”, exemplificou. Também não haveria óbice às medidas previstas nas demais propostas referentes aos caminhoneiros.

O texto da MP 831, por exemplo, reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação. O preço do frete não poderá exceder o praticado pela Conab.

Ao instituir a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a MP 832 pretende promover condições razoáveis à contratação de fretes no território nacional. Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (em 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os valores do óleo diesel e dos pedágios.

Por fim, a MP 833 altera a Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015) para estender às rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/2015.

Demorou
Embora não tenha manifestado resistência às medidas, o senador Humberto Costa criticou a demora do Palácio do Planalto em apresentar uma resolução à crise de abastecimento enfrentada pelo país no fim do mês de maio. “No final das contas, é a população que acaba pagando a conta pela ineficiência do governo”, pontuou.

Procurada pelo Metrópoles, a assessoria de comunicação do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), líder do governo na Câmara, disse que o parlamentar não comenta sobre expectativas de votação de propostas. (Com informações da Agência Senado)

 

 

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