Câmara “afrouxa” Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios
Administrações regionais poderão ultrapassar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições
atualizado
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Deputados aprovaram nesta quarta-feira (5/12) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.
O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
A medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.
A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.
