Planalto e Congresso estão alinhados sobre parecer de trabalho por app

O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional estão alinhados em torno do parecer do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025, que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia o texto como positivo e, por ora, não pretende apresentar proposta alternativa.

A expectativa é que o projeto seja votado no plenário da Câmara dos Deputados do Brasil no próximo mês. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já indicou que pretende pautar a matéria ainda no primeiro semestre. No Senado, a articulação do governo também busca tramitação célere, com o objetivo de concluir a votação antes das eleições de outubro.

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O parecer enquadra motoristas e entregadores como trabalhadores plataformizados, sem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda assim, prevê benefícios como 13º salário e proteção previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O modelo estabelece contribuição de 5% por parte do trabalhador e de 20% das empresas, calculada sobre 25% da remuneração bruta.

Principais pontos da proposta

• Direitos Previdenciários: contribuição ao INSS com alíquotas progressivas e obrigatoriedade patronal.
• Remuneração: ganho mínimo por corrida (R$ 8,50).
• Taxa da Plataforma: limite de 30% de retenção, garantindo 70% para o trabalhador.
• Segurança: regras contra bloqueios injustos e transparência nos algoritmos.
• Autonomia: liberdade para aceitar serviços e definir jornada, sem subordinação.

Ponto de divergência

Há, porém, uma divergência em relação ao valor mínimo por corrida para transporte de passageiros e para serviços de entrega. O parecer fixa o piso em R$ 8,50 nas seguintes condições:

• Motoristas: corridas de até dois quilômetros entre o embarque e o destino do passageiro.
• Entregadores: até três quilômetros para coleta e entrega realizadas por automóvel ou veículo similar; e até quatro quilômetros para serviços feitos a pé, por bicicleta ou por veículos motorizados de duas ou três rodas.

O valor ficou abaixo do mínimo de R$ 10 defendido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e por integrantes da categoria.

Mesmo assim, o governo avalia que há espaço para negociação do piso durante a tramitação, ainda que o valor final não alcance o montante reivindicado pelos trabalhadores.