PL dos militares ainda está na Casa Civil, diz Haddad

O ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (9/12), que o projeto de lei (PL) que inclui os militares no pacote de corte de gastos públicos chegou a ser debatido, mas que ainda está na Casa Civil.

O PL deve seguir para o Congresso ainda em 2024, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Existe um impasse sobre a transição para a reserva remunerada, o que estaria atrasando o envio do texto.

Na última segunda-feira (2/12), o Palácio do Planalto enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os cortes ao Congresso, mas as Forças Armadas ficaram de fora. Elas também não aparecem no projeto de lei (PL) e no projeto de lei complementar (PLP) que estão no Legislativo.

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O governo tenta fechar uma transição que respeite a hierarquia militar, de forma que os mais jovens não comandem oficiais mais velhos, e ainda discute possíveis ajustes.

O governo anunciou linhas gerais da inclusão dos militares no ajuste fiscal. São quatro itens:

1. fim da morte fictícia — até então, um militar condenado por crime ou expulso da força era tratado como morto para fins de pensão;
2. estabelece em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
3. extinção da transferência de pensão; e
4. coloca progressivamente idade mínima para reserva remunerada.