Para driblar STF, Congresso aposta em PEC para manter orçamento secreto
O mecanismo barrado pelo STF há alguns dias entrou na PEC da Transição, que será votada nesta terça-feira (20/12)
atualizado
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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência, o Congresso Nacional optou pela inclusão de um dispositivo na PEC da Transição, em julgamento no Legislativo, para que o valor já previsto no Orçamento de 2023 seja remanejado.
A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.
Na PEC, os parlamentares encontraram uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento apresentado nesta terça-feira (20/12) incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento do próximo ano. A mudança foi feita após reunião entre os líderes do centrão e do PT firmarem um acordo para dividir o valor.
A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.
O texto de Elmar avalia que considera “equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.
Julgamento do STF
A Corte bateu o martelo sobre a inconstitucionalidade das emendas de relator nesta segunda. O placar foi de 6 a 5 pela derrubada. O julgamento teve início na quarta-feira da semana passada, 14 de dezembro.
