STF pede explicações ao Planalto por MP que adia adesão ao Código Florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao Palácio do Planalto sobre ações contra medida provisória (MP) 1150/2022 que adia o prazo de adesão dos proprietários de imóveis rurais ao programa de regularização ambiental (PRA).

O texto, editado no final do governo de Jair Bolsonaro (PL), adia pela sexta vez o prazo de adesão aos proprietários rurais. O Código Florestal previa que a inscrição no PRA deveria contar a partir da implementação do programa, em 2012.

A medida estabelece que antes de aderir ao PRA, o proprietário rural deverá ser convocado para apresentar os documentos do território aos órgãos responsáveis pela área ambiental de seu município e a partir daí terá 180 dias para se adequar ao programa.

Contudo, não há um prazo definido para que os órgãos convoquem os donos das terras. Para os ambientalistas é provável que o produtor nunca se adeque às exigências do Código Florestal, uma vez que não há um limite para prestarem esclarecimentos sobre a propriedade.

A Câmara dos Deputados aprovou a MP em março. Entretanto, o texto previa também alterações na Lei da Mata Atlântica, o que poderia intensificar o desmatamento no bioma, mas o Senado Federal retirou as modificações e manteve apenas o adiamento de proprietários rurais no PRA.

Com as alterações realizadas no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados.

“O Senado Federal impugnou os jabutis, os dispositivos com matéria estranha ao foco da MP 1150. Foi sem dúvida um ganho relevante nesse processo, que nem deveria ter começado. Vamos ver agora, no retorno à Câmara dos Deputados, como ficará a redação final sobre o CAR e os programas de regularização ambiental”, afirma Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.

“Os ruralistas vão conseguir mais uma extensão em relação à aplicação da Lei Florestal de 2012. Mais de uma década depois, o Congresso ainda está adiando a implementação da legislação”, complementa Suely Araújo.

Moraes pediu que o Planalto e o Congresso Nacional apresente explicações em até dez dias sobre a MP 11150/2020.

O Partido Verde (PV) apresentou um pedido no STF em que pede que a exceção seja considerada inconstitucional. A petição foi assinada pelos advogados Lauro Moraes Rêgo e Caio Coelho.

“Com essa decisão de hoje, o Ministro Alexandre de Moraes acolhe e da prosseguimento à nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade e decide julgar o nosso pedido. No mérito, trata-se de uma clara Burla do ex-presidente Jair Bolsonaro a decisões judiciais do próprio STF e em favor dos grileiros e madeireiros”, declara Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior.