Maconha para uso medicinal: erros e acertos em propostas no Congresso

Lupa analisou os projetos de lei que pretendem mudar a legislação sobre o tema e falas do ministro da Cidadania em audiência no Senado

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atualizado 22/07/2019 20:38

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu no mês de junho duas consultas públicas sobre o uso medicinal e científico da Cannabis sativa, nome científico da planta usada para produzir a maconha (Consultas Públicas nº 654 e nº 655). As propostas têm o objetivo de discutir procedimentos para registrar remédios feitos à base de cannabis e definir requisitos para o plantio com fins terapêuticos e científicos.

Na Câmara dos Deputados e no Senado, projetos de lei sobre o tema já estão em tramitação e congressistas têm se reunido para discuti-los em audiências públicas. A Lupa analisou algumas das frases que constam nas justificativas das propostas que pretendem promover a liberação da maconha para uso medicinal. Também foram checadas falas do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é contrário ao plantio e esteve no Senado em 9 de julho para discutir o tema. Veja o resultado:

“Um medicamento à base de cannabis importado custa em torno de R$ 1,5 mil”

Justificativa do Projeto de Lei do Senado 514/2017 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

O Mevatyl, primeiro medicamento registrado no Brasil à base de Cannabis sativa, é produzido pelo laboratório GW Pharma, do Reino Unido, e importado e comercializado no país pela empresa Ipsen. Atualmente, uma caixa do produto chega a custar R$ 2.708,27, segundo o site Consulta Remédios. É um valor 80% maior do que o citado no Projeto de Lei 514/2017.

O medicamento é indicado para aliviar espasmos de moderados a graves em pacientes com esclerose múltipla. Uma caixa de Mevatyl contém três frascos spray com 10 mililitros de solução para uso bucal. A compra só pode ser feita mediante apresentação de receita médica.

“A autoridade sanitária dos Estados Unidos, o Food and Drug Administration (FDA), já aprovou a utilização de canabinóides na formulação de apresentações farmacêuticas, como o dronabinol (nome comercial de Marinol) para o tratamento de efeitos colaterais apresentados no uso de quimioterápicos no combate ao câncer”

Fábio Mitidieri (PSD-SE), deputado federal, na justificativa do Projeto de Lei 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados

A FDA, de fato, já aprovou quatro medicamentos com canabinóides em sua composição. Além do Marinol – indicado para tratar a perda de apetite de pessoas com aids e também amenizar os efeitos causados por quimioterapia, como náuseas e vômitos –, foram liberados o Syndros, o Epidiolex e o Cesamet.

No entanto, o Marinol e o Syndros usam como princípio ativo o dronabinol, uma versão sintética do componente psicoativo da cannabis, o tetrahidrocanabinol (THC). Ou seja, sua produção é feita em laboratório e não necessita de “extratos, substratos ou partes da planta”, como propõe o projeto do deputado Mitidieri. O Cesamet também usa um ingrediente sintético, o nabilone. Apenas o Epidiolex contém canabidiol extraído da planta.

“O tráfico de drogas está entre os três maiores crimes cometidos no mundo inteiro, ao lado do tráfico de armas e de animais silvestres”

Eurico Júnior (PV-RJ), deputado federal de 2011 a 2015, na justificativa do Projeto de Lei 7.187/2014, que tramita na Câmara dos Deputados

Não há estudos globais que determinem um ranking para os crimes mais cometidos no mundo. Os levantamentos existentes medem a incidência de alguns tipos de delitos em cada país. Por isso, não é possível afirmar quais são os três crimes mais cometidos em todo o planeta.

Um dos lugares que concentram estatísticas globais sobre criminalidade é o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Os dados, no entanto, listam a incidência de apenas alguns delitos, como homicídios, roubos, furtos e sequestros, e apenas nos países que disponibilizam essas estatísticas. Pode-se consultar, por exemplo, o número de homicídios para 95 nações, enquanto os dados de furto de automóveis estão disponíveis para somente 69.

Procurado para comentar, Eurico Júnior não retornou.

“O óleo artesanal [da cannabis] utiliza a planta inteira, sendo assim, encontra melhor resposta terapêutica do que os compostos industrializados”

Justificativa do Projeto de Lei do Senado 514/2017 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Uma revisão de 199 estudos clínicos sobre o tratamento de epilepsia refratária, uma modalidade da doença resistente a medicamentos tradicionais, concluiu que o extrato de canabidiol derivado da planta tem efeitos terapêuticos melhores do que os compostos sintéticos. O artigo, publicado em setembro de 2018, foi escrito por Fabrício Pamplona, do Entourage Phytolab, Lorenzo Rolim da Silva, da Bedrocan Brasil, e Ana Carolina Coan, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Os resultados, contudo, não são conclusivos e mostram o que ocorre apenas no tratamento de epilepsia refratária.

Os autores da revisão dizem que estudos clínicos controlados precisam ser feitos para confirmar se há, de fato, uma eficácia maior do extrato da planta em relação aos compostos sintéticos. Quando se analisam apenas os casos em que houve redução de mais de 50% na frequência das convulsões, não houve diferença de desempenho entre os dois tipos de substância. Analisando a resposta ao tratamento de um modo geral, houve mais pacientes que tiveram melhora com o uso de produtos feitos a partir da planta (318) do que entre os que usaram canabidiol puro (81).

“Só entre 2017 e 2018 aumentou em 35% o número de homicídios no Uruguai”

Osmar Terra, ministro da Cidadania, em audiência pública no Senado em 9 de julho de 2019

Os dados oficiais sobre o número de homicídios no Uruguai em 2018 apontam um aumento de 45,7% no total de mortes no período, em comparação com o ano anterior. Ocorreram 414 mortes violentas intencionais no país, contra 284 em 2017, de acordo com Observatório Nacional sobre Violência e Criminalidade do Ministério do Interior uruguaio. É um número 30,5% maior do que o citado por Osmar Terra, que citou os dados relacionando-os à liberação da maconha (o Uruguai permite a venda da substância para uso recreativo desde julho de 2017).

Em 2018, o país latino registrou uma taxa de 11,8 homicídios por 100 mil habitantes. Entre as mortes violentas registradas, 296 foram cometidas com o uso de armas de fogo.

Procurada para comentar, a assessoria de Terra afirmou que o ministro se referia a um estudo publicado pela Fundación Propuestas em janeiro deste ano. A pesquisa mostra um aumento de 35% nos números de homicídios de 2017 para 2018, mas não é o levantamento mais atualizado sobre o assunto.

Além disso, dados preliminares compilados pelo governo uruguaio já indicam uma queda de 25% no número de assassinatos no primeiro trimestre de 2019, em comparação com o mesmo período do ano passado.

“18% da população é dependente do tabaco”

Osmar Terra, ministro da Cidadania, em audiência pública no Senado em 9 de julho de 2019

A pesquisa mais recente sobre o tema, divulgada em maio deste ano, mostra que 9,3% dos brasileiros com mais de 18 anos tinham o hábito de fumar em 2018. O número corresponde a cerca da metade do valor citado por Terra. O levantamento foi feito pelo Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), do Ministério da Saúde. Foram ouvidas 52.395 pessoas nas 27 capitais por meio de entrevistas telefônicas.

A Pesquisa Nacional de Saúde, de 2013, também trouxe dados sobre o tabagismo no país. O estudo, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), identificou que 14,7% da população acima de 18 anos era fumante na época. Desse total, 12,7% eram fumantes diários. Entre os homens, o percentual de dependentes era de 18,9%, entre as mulheres, 11%.

Levantamentos feitos em anos anteriores indicavam uma parcela maior de fumantes – ou seja, houve uma queda progressiva no tabagismo ao longo do tempo. O total de dependentes caiu de 34,8%, em 1989 (Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição), para 22,4%, em 2003 (Pesquisa Mundial de Saúde), e chegou a 18,5%, em 2008 (Pesquisa Especial de Tabagismo).

Procurada para comentar, a assessoria do ministro informou que o Brasil tem, atualmente, 40 milhões de dependentes químicos do álcool e do tabaco e que isso deve ser tratado “como um problema que merece atenção”.

“[Houve] Aumento de estupros no Colorado, nos Estados Unidos, depois que legalizaram [a maconha]”

Osmar Terra, ministro da Cidadania, em audiência pública no Senado em 9 de julho de 2019

A legalização da maconha no estado norte-americano do Colorado entrou em vigor em janeiro de 2014. Mas a taxa de estupros já tinha começado a crescer em 2013, um ano antes do fim da proibição. Uma das explicações é o fato de que, em janeiro de 2013, o Bureau Federal de Investigação (FBI) mudou a definição de “estupro”. Isso fez com que outros tipos de agressão sexual pudessem ser incluídos na mesma categoria, o que contribuiu para o aumento nas taxas. O objetivo era diminuir a subnotificação.

Em 2012, o índice de estupros no estado do Colorado era de 40 por 100 mil habitantes. Após a mudança, a taxa subiu para 55 estupros por 100 mil em 2013 e manteve-se nesse patamar em 2014. Depois disso, subiu ano a ano até chegar a 65,9 casos por 100 mil habitantes em 2017, último dado disponível. As informações foram compiladas pelo Departamento de Segurança Pública do Colorado. A mesma tendência de aumento foi registrada nos dados gerais dos Estados Unidos para estupros.

Procurada, a assessoria do ministro afirmou que uma reportagem publicada pela Folha de S.Paulo em setembro de 2015 mostrava que “houve alta de 75% de homicídios, 25,7% de estupros e 12,5% de roubos” naquele ano. No entanto, os dados se referem apenas à cidade de Denver, capital do Colorado. De acordo com a publicação da Folha, a criminalidade diretamente relacionada a drogas no estado cresceu 7,7% de 2013 para 2014.

“[Houve] Aumento de homicídios [no Colorado, depois da legalização]

Osmar Terra, ministro da Cidadania, em audiência pública no Senado em 9 de julho de 2019

Depois de uma queda em 2012, os homicídios, de fato, subiram ano a ano no Colorado entre 2013 e 2017, último dado disponível. Ainda assim, as taxas de assassinatos registradas no período foram inferiores à de 2004, quando a maconha ainda não era legalizada no estado. O aumento na taxa de assassinatos precedeu a legalização, que ocorreu em 2014 no estado, e continuou depois da medida.

Em 2017, foram 3,8 homicídios por 100 mil habitantes, índice menor do que o de 2004 – 4,3 por 100 mil habitantes. A maior taxa de homicídios no Colorado foi registrada em 1995, quando houve 5,8 mortes por 100 mil habitantes. O índice ainda é inferior ao dos Estados Unidos, que registrou 5,3 assassinatos por 100 mil habitantes em 2017.

Procurada, a assessoria do ministro afirmou que um artigo publicado na revista Veja em julho de 2017 mostrava que “os crimes no estado americano do Colorado aumentaram após a liberação da maconha.”

“Consumo de cigarros e derivados causam um gasto médico de R$ 56 bilhões por ano no país [Brasil]. Em 2015, só R$ 12 bilhões foi a arrecadação [do governo com esses produtos]”

Osmar Terra, ministro da Cidadania, em audiência pública no Senado em 9 de julho de 2019

Em maio de 2017, o Ministério da Saúde informou que o consumo de cigarros e seus derivados causa um prejuízo de R$ 56,9 bilhões por ano. Segundo a pasta, os custos médicos diretos com o tabaco são de R$ 39,4 bilhões, enquanto R$ 17,5 bilhões são de custos indiretos.

O estudo do órgão mostra também que a arrecadação de impostos pela União e estados com tabaco foi de R$ 12,9 bilhões em 2015.

“Sem diploma, dobra a população que usa maconha”

Osmar Terra, ministro da Cidadania, em audiência pública no Senado em 9 de julho de 2019

De acordo com o 3º Levantamento Nacional Domiciliar sobre o Uso de Drogas, entre a população que se declara dependente de maconha, 61,7% não têm o ensino superior completo (tabela A.43 do estudo). Entre os que utilizaram a substância pelo menos uma vez na vida, 82,9% não concluíram o ensino superior (tabela A.26).

No entanto, este levantamento, encomendado pelo Ministério da Justiça em 2015, nunca foi divulgada pela Secretaria Nacional de Política de Drogas (Senad), que alega que a Fiocruz, responsável pela pesquisa, descumpriu o contrato firmado. O documento veio à tona em uma reportagem do site Intercept Brasil em abril deste ano, sendo que o estudo foi concluído em 2016.

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